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Lei n.º 538
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Retificado por
Retificação
Lei n.º 538, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 97/1916, Série I de 1916-05-18
Data de Publicação:
1916-05-18
SUMÁRIO
Lei n.º 538, reconhecendo vários cidadãos como revolucionários civis
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