Lei n.º 540

Lei n.º 540, de 19 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 98/1916, Série I de 1916-05-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 540, fixando os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Pôrto, e do da Tutoria Central da Infância de Lisboa e regulando alguns serviços da sua privativa competência

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