Diário do Govêrno n.º 98/1916, Série I de 1916-05-19

Lei n.º 539, autorizando a Junta de Paróquia Civil de Sernache do Bomjardim, do concelho da Certã, a fazer a venda da capela de Santo António e seu adro, sendo o produto destinado exclusivamente à construção de um edifício escolar naquela povoação

Portaria n.º 671, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Moreira, a aplicar determinada verba à construção do cemitério paroquial

Lei n.º 540, fixando os lugares de juiz presidente da Tutoria Central da Infância da comarca do Pôrto, e do da Tutoria Central da Infância de Lisboa e regulando alguns serviços da sua privativa competência

Lei n.º 541, estabelecendo a forma por que deve ser feita a promoção dos oficiais ainda existentes nos quadros de artilharia de campanha e de artilharia a pé, habilitados com o antigo curso de artilharia

Decreto n.º 2398, autorizando o Govêrno a alistar, mediante concurso documental e para servirem durante o estado de guerra, os facultativos civis, em especial cirurgiões, que julgar indispensáveis e à medida das necessidades do serviço de saúde naval

Decreto n.º 2399, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para aquisição de material

Lei n.º 542, efectuando várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1915-1916

Decreto n º 2400, ordenando a saída de fundos por operações de tesouraria, por meio de saques sôbre os banqueiros do Estado, a fim de que os vencimentos dos funcionários diplomáticos e consulares e mais abonos para satisfação de encargos no estrangeiro, respeitantes aos primeiros meses do ano económico de I916-1917, possam ser recebidos em devido tempo

Lei n º 543, permitindo exames de instrução primaria 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino que tenham mais de 18 anos de idade e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento militar

Lei n.º 544, extinguindo o lugar de sub director da Escola Industrial de Reforma do Pôrto e criando o lugar de médico da mesma escola