Lei n.º 543, de 19 de maio

Lei n º 543, permitindo exames de instrução primaria 1.º e 2.º grau, num só acto, fora da época regulamentar, aos indivíduos do sexo feminino que tenham mais de 18 anos de idade e aos do sexo masculino que hajam satisfeito o disposto na lei do recrutamento militar