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Lei n.º 554
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Decisões Judiciais
Lei n.º 554, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 111/1916, Série I de 1916-06-05
Data de Publicação:
1916-06-05
SUMÁRIO
Lei n.º 554, reconhecendo vários cidadãos como revolucionários civis
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