Lei n.º 575

Descarregar PDF

Lei n.º 575, de 9 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 115/1916, Série I de 1916-06-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 575, prorrogando por mais cinco anos o prazo fixado no artigo 301.º (transitório) do decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.