Lei n.º 576

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Lei n.º 576, de 9 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 115/1916, Série I de 1916-06-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 576, confirmando o decreto n.º 2351, de 20 de Abril de 1916

TEXTO

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