Lei n.º 577

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Lei n.º 577, de 9 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 115/1916, Série I de 1916-06-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 577, substituindo vários artigos da lei de 28 de Maio de 1896, referentes à situação dos aspirantes e facultativos do ultramar

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