Lei n.º 584, de 9 de junho

Lei n.º 584, revogando a lei n.º 449, que criou nas cidades de Lisboa e Pôrto quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis, e reconhecendo e assegurando todos os direitos estabelecidos na referida lei e no decreto n.º 1927 aos indivíduos aprovados no concurso a que se procedeu em Lisboa e Pôrto para execução da mesma lei