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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 591, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 591, autorizando a aplicação de parte duma verba inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública aos encargos de um empréstimo destinado à construção de um liceu na cidade de Viseu
TEXTO