Diário do Govêrno n.º 116/1916, Série I de 1916-06-12

Decreto n.º 2440, determinando a forma por que, durante a sua ausência, serão substituídos os Ministros das Finanças e Negócios Estrangeiros em todos os actos em que seja necessária a sua intervenção directa

Decreto n.º 2441, fixando o novo quadro dos empregados do Asilo Portuense de Mendicidade

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 544, que extinguiu o lugar de sub-director da Escola Industrial de Reforma do Pôrto e criou o lugar de médico da mesma Escola

Rectificação às lotações dos oficiais auxiliares do serviço naval, anexas à portaria n.º 683

Lei n.º 585, mandando conferir prémios aos delegados agrícolas, florestais e de pecuária que se tenham distinguido na propaganda agrícola por meio de conferências ou de quaisquer trabalhos ou estudos escritos

Decreto n.º 2442, aprovando as modificações ao regulamento da concessão de licenças para estabelecimentos industriais e comerciais e exercício de várias profissões no território de Manica e Sofala sob a administração da Companhia de Moçambique. Modificações a que se refere o supracitado decreto

Lei n.º 586, criando na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa uma cadeira de estudos brasileiros

Lei n.º 587, colocando no Liceu de Maria Pia o professor do 2.º e 7.º grupos da extinta escola secundária municipal de Vila Franca de Xira

Lei n.º 588, suspendendo por um ano a execução da lei de 7 de Julho de 1914, que reorganizou o ensino normal primário

Lei n.º 589, mandando que a Escola Industrial e Comercial de Braga passe a funcionar no edifício do Liceu de Sá de Miranda, e incluindo no quadro das disciplinas da mesma escola a disciplina de inglês

Lei n.º 590, abrindo um crédito especial destinado a cobrir o deficit da Imprensa Nacional da Universidade de Coimbra, no ano económico de 1915-1916

Lei n.º 591, autorizando a aplicação de parte duma verba inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública aos encargos de um empréstimo destinado à construção de um liceu na cidade de Viseu

Lei n.º 592, revogando a disposição da lei orçamental n.º 226, de 30 de Junho de 1914, que reduziu a quatro o número de primeiros bibliotecários da Biblioteca Nacional de Lisboa

Lei n.º 593, determinando que seja constituído com o pessoal que se encontra em serviço na Escola Elementar de Comércio de Ferreira Borges o quadro efectivo do pessoal menor da mesma escola

Lei n.º 594, colocando definitivamente no quadro do Ministério de Instrução Pública um amanuense que do Ministério do Fomento transitou para aquele Ministério