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Lei n.º 622
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Retificado por
Retificação
Lei n.º 622, de 23 de junho
Em vigor
Emitente:
Presidência do Ministério
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 126/1916, Série I de 1916-06-23
Data de Publicação:
1916-06-23
SUMÁRIO
Lei n.º 622, reconhecendo como revolucionários civis vários cidadãos
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