Lei n.º 624, de 23 de junho

Lei n.º 624, estabelecendo as condições em que podem ausentar-se para o estrangeiro os indivíduos com menos de quarenta e cinco anos de idade que tenham sido isentos ou tido baixa do serviço militar, e obrigando ao pagamento da taxa militar todos os indivíduos julgados incapazes para o serviço