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Ato Original
Lei n.º 69/2026
de 18 de novembro
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
O artigo 4.º da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 e 2027.»
Artigo 2.º
Alteração ao anexo i da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
O anexo i da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo i da presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Alteração ao anexo ii da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
O anexo ii da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo ii da presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados o n.º 2.2.2, o ponto 2 do n.º 7.2.3, os pontos 7 e 8 do n.º 7.3.4, o ponto 2 do n.º 8.7.2 e o ponto 2 do n.º 8.8.2 do anexo i da Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro.
Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 9 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 11 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I
[...]
[...]
1 - [...]
1 - [...]
2 - [...]
2.1 - [...]
2.2 - [...]
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - [...]
3 - [...]
3.1 - [...]
3.1.1 - [...]
3.2 - [...]
3.2.1 - [...]
3.3 - [...]
3.3.1 - [...]
3.3.2 - [...]
4 - [...]
4.1 - [...]
4.1.1 - [...]
4.2 - [...]
4.2.1 - [...]
4.2.2 - [...]
4.3 - [...]
4.3.1 - [...]
4.3.2 - [...]
4.3.3 - [...]
4.3.4 - [...]
4.4 - [...]
4.4.1 - [...]
4.5 - [...]
4.5.1 - [...]
5 - [...]
5.1 - [...]
5.1.1 - [...]
5.1.2 - [...]
5.1.3 - [...]
5.1.4 - [...]
5.1.5 - [...]
5.1.6 - [...]
5.1.7 - [...]
5.2 - [...]
5.2.1 - [...]
5.3 - [...]
5.3.1 - [...]
5.3.2 - [...]
5.3.3 - [...]
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
5.5 - [...]
5.5.1 - [...]
5.6 - [...]
5.6.1 - [...]
5.7 - [...]
5.7.1 - [...]
5.8 - [...]
5.8.1 - [...]
5.9 - [...]
5.9.1 - [...]
6 - [...]
6.1 - [...]
6.1.1 - [...]
6.1.2 - [...]
6.2 - [...]
6.2.1 - [...]
6.3 - [...]
6.3.1 - [...]
6.4 - [...]
6.4.1 - [...]
6.4.2 - [...]
7 - [...]
7.1 - [...]
7.1.1 - [...]
7.1.2 - [...]
7.1.3 - [...]
7.1.4 - [...]
7.1.5 - [...]
7.1.6 - [...]
7.2 - [...]
7.2.1 - [...]
7.2.2 - [...]
7.2.3 - [...]
7.2.4 - [...]
7.2.5 - [...]
7.2.6 - [...]
7.2.7 - [...]
7.3 - [...]
7.3.1 - [...]
7.3.2 - [...]
7.3.3 - [...]
7.3.4 - [...]
7.3.5 - [...]
7.3.6 - [...]
7.4 - [...]
7.4.1 - [...]
7.4.2 - [...]
7.4.3 - [...]
7.5 - [...]
7.5.1 - [...]
7.5.2 - [...]
7.5.3 - [...]
7.5.4 - [...]
7.6 - [...]
7.6.1 - [...]
8 - [...]
8.1 - [...]
8.1.1 - [...]
8.1.2 - [...]
8.2 - [...]
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
8.3 - [...]
8.3.1 - [...]
8.4 - [...]
8.4.1 - [...]
8.5 - [...]
8.5.1 - [...]
8.6 - [...]
8.6.1 - [...]
8.7 - [...]
8.7.1 - [...]
8.7.2 - [...]
8.7.3 - [...]
8.8 - [...]
8.8.1 - [...]
8.8.2 - [...]
9 - [...]
9.1 - [...]
9.1.1 - [...]
9.2 - [...]
9.2.1 - [...]
9.2.2 - [...]
9.3 - [...]
9.3.1 - [...]
9.4 - [...]
9.4.1 - [...]
10 - [...]
10.1 - [...]
10.1.1 - [...]
10.2 - [...]
10.2.1 - [...]
10.3 - [...]
10.3.1 - [...]
10.4 - [...]
10.4.1 - [...]
10.5 - [...]
10.5.1 - [...]
10.5.2 - [...]
10.6 - [...]
10.6.1 - [...]
10.7 - [...]
10.7.1 - [...]
11 - [...]
11.1 - [...]
11.1.1 - [...]
11.2 - [...]
11.2.1 - [...]
11.2.2 - [...]
11.2.3 - [...]
11.2.4 - [...]
11.3 - [...]
11.3.1 - [...]
12 - [...]
12.1 - [...]
12.1.1 - [...]
12.2 - [...]
12.2.1 - [...]
12.3 - [...]
12.3.1 - [...]
12.4 - [...]
12.4.1 - [...]
12.5 - [...]
12.5.1 - [...]
12.6 - [...]
12.6.1 - [...]
12.7 - [...]
12.7.1 - [...]
12.7.2 - [...]
2 - [...]
2.1 - [...]
2.2 - [...]
A eficácia de um instrumento de planeamento transversal estratégico de médio prazo é aferida não apenas pela sua capacidade de responder aos desafios nacionais e do presente mas também pelo seu alinhamento com os compromissos internacionais e pela sua robustez e coerência perante as grandes transformações em curso e emergentes. As Grandes Opções 2025-2029 foram concebidas sob esta dupla perspetiva: orientar as medidas de política pública para responder aos desafios nacionais e do presente e, simultaneamente, posicionar Portugal de forma consciente e estratégica no contexto internacional para responder aos efeitos expectáveis, de impacto profundo e duradouro, das grandes transformações emergentes. Assim, no sentido de garantir o alinhamento entre vários instrumentos e estratégias de referência, importa referir que nas Grandes Opções 2025-2029 já havia sido apresentado o alinhamento com as Megatendências 2050 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pelo que se remete para esse documento a análise dessa matriz de interligação. Adicionalmente, reconhecendo que o alinhamento com as Recomendações Específicas por País (REP), no âmbito do Semestre Europeu, não tinha sido ainda explicitado de forma sistemática nas Grandes Opções 2025-2029, a presente alteração formaliza essa articulação.
2.2.1 - Recomendações Específicas por País
No quadro do Semestre Europeu, as Recomendações Específicas por País (REP) constituem orientações fundamentais da Comissão Europeia para a implementação de reformas estruturais e investimentos com uma dupla finalidade. Por um lado, visam a correção de desequilíbrios estruturais internos e a resolução de vulnerabilidades específicas da economia e sociedade portuguesas. Por outro lado, estas orientações são desenhadas para que Portugal contribua para o cumprimento dos objetivos e mitigação dos desafios comuns a todos os Estados-Membros, assegurando uma resposta coordenada e resiliente no contexto da União Europeia.
O quadro 1 apresenta o alinhamento estratégico entre os Eixos Prioritários e as REP dirigidas a Portugal em 2025. Este alinhamento é estabelecido através de uma análise qualitativa e integrada da dimensão estratégica e orçamental de todos os elementos - medidas de política pública, objetivos estratégicos e metas - que compõem cada eixo, aferindo o seu contributo para a resolução dos desafios identificados nas REP.
Quadro 1 - Alinhamento das Grandes Opções 2026-2029 com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025)
Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal (2025) | Eixos Prioritários | ||||||||||
I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | ||
REP 1 | • Reforçar investimento em segurança e defesa, garantindo sustentabilidade da dívida. • Respeitar limites de crescimento da despesa, usando a flexibilidade para a Defesa. • Implementar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões. | ● | ○ | ○ | ○ | ● | |||||
REP 2 | • Acelerar a execução do PRR, incluindo o capítulo REPowerEU. • Intensificar a execução dos fundos de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso, a revisão intercalar. • Reforçar a utilização de instrumentos financeiros da UE (InvestEU, STEP) para aumentar a competitividade. | ○ | ○ | ● | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ | ○ |
REP 3 | • Simplificar regulamentação e reduzir encargos administrativos para empresas. • Melhorar licenciamento, promover inovação e reforçar capital de risco nacional. • Aumentar eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e melhorar a administração tributária. • Reforçar políticas públicas baseadas em dados, investigação e participação das partes interessadas. | ○ | ● | ● | ○ | ● | ○ | ○ | |||
REP 4 | • Reduzir dependência de combustíveis fósseis, eliminando subsídios e investindo em transportes sustentáveis. • Acelerar renováveis com regras previsíveis e licenciamento digital; reforçar armazenamento e redes. • Desenvolver competências para a transição ecológica, especialmente na Administração Pública. • Intensificar investimento em eficiência energética, economia circular e gestão integrada da água. | ○ | ○ | ● | ● | ||||||
REP 5 | • Garantir acesso equitativo a cuidados de saúde e cuidados continuados sustentáveis. • Melhorar competências da população e reforçar educação de adultos alinhada com o mercado de trabalho. • Responder ao problema da habitação: aumentar oferta, mobilizar imóveis devolutos e melhorar ligações de transporte público. | ○ | ○ | ○ | ○ | ● | ● | ● | |||
● Contributo principal | ○ Contributo secundário
A articulação estratégica entre os Eixos Prioritários e as REP revela uma convergência substancial entre as prioridades nacionais e as orientações europeias, visando simultaneamente a correção de vulnerabilidades nacionais e a contribuição para a materialização das prioridades comuns da UE. Os Eixos I e X assumem um papel determinante ao endereçar a REP 1, garantindo o reforço do investimento em Segurança e Defesa necessário para responder aos novos desafios geopolíticos, em equilíbrio com a sustentabilidade da dívida pública e do sistema de pensões. As vertentes orçamental e de sustentabilidade da segurança social da REP 1 são asseguradas pelo Eixo I, que promove a valorização dos rendimentos e a Justiça Social de forma equilibrada e compatível com a sustentabilidade das contas públicas. O Eixo III, em particular, afirma-se como um dos pilares mais transversais, contribuindo para a totalidade das recomendações - com especial incidência na execução de fundos (REP 2) e na modernização e eficiência administrativa (REP 3).
No domínio da Administração Pública e contexto empresarial (REP 3), o Eixo II destaca-se como o motor da modernização, reorganização e digitalização dos serviços públicos, simplificação regulatória e redução de encargos para as empresas e cidadãos. Para esta mesma recomendação, contribui o Eixo VI, através da promoção de reformas que visam melhorar a eficiência e celeridade da justiça administrativa e fiscal e o combate à corrupção. Simultaneamente, os Eixos VIII e IX surgem como os pilares da transição climática (REP 4), focando-se na redução da dependência de combustíveis fósseis através da ferrovia e infraestruturas energéticas, na expansão das renováveis e na gestão integrada da água.
Por fim, as dimensões social e dos serviços públicos, identificadas na REP 5, são asseguradas pelos Eixos V, VII e VIII, contando ainda com o contributo do Eixo IV no que respeita à integração de imigrantes. Estes eixos materializam o compromisso de garantir o acesso equitativo à saúde e educação, reforçar a formação de adultos e responder ao problema da habitação, e melhorar das redes de transporte público.
Em suma, a distribuição dos contributos pelos 10 eixos evidencia uma estratégia integrada de reformas e investimentos que utilizam a flexibilidade e os vários instrumentos de financiamento nacionais e europeus para promover o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial.
2.2.2 - [Revogado.]
2.3 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 3 - Programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários
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[...]
Quadro 4 - Fontes de financiamento para cada um dos eixos prioritários
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Nota Metodológica O quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no PRR, em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) - nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do PT2030, o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE), os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no Mecanismo Interligar Europa (MIE) - contemplando ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus, o Fundo Ambiental (FA) e medidas cujo financiamento está previsto no Orçamento do Estado (OE) de natureza fiscal, valorização de carreiras, apoio social e investimento na Defesa. Este quadro não contempla medidas relativas ao PTRR recentemente anunciado. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução. As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento para o período de referência entre 2026 e 2027, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2025 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. Os valores ora apresentados refletem o resultado da Reprogramação aprovada em abril de 2025 e da Revisão para a Simplificação aprovada em dezembro de 2025, e preveem a existência de pagamentos a Beneficiários Diretos e Finais, durante o ano de 2027. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários. Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera, também, o horizonte temporal 2026-2029, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga, em regra, até 2029 (regra n+2) e até 2030 (regra n+3) para os programas que, na revisão intercalar realizada em 2025, transferiram mais de 10 % do seu montante para as novas prioridades europeias. Para os fundos da Política de Coesão, foi considerada a previsão de execução para o período 2026 a 2029, no âmbito do Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP). A correspondência aos eixos prioritários foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos. Quando um objetivo abrangia várias áreas, o valor foi atribuído em função do peso relativo de cada área. Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Aquicultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI). Para a Contrapartida Pública Nacional (CPN), e para o período 2026-2029, é considerada uma estimativa dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando aplicável. |
Os valores referentes ao PEPAC foram ajustados, tendo em consideração a 3.ª reprogramação do PEPAC - aprovada por Decisão de Execução da Comissão Europeia de 4 de fevereiro de 2025, que teve como objetivo manter a capacidade de resiliência das explorações e atendendo ao contexto de evolução dos instrumentos de financiamento disponíveis, nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Regadios (RCM n.º 206-A/2023). Esta reprogramação teve como consequência ajustes entre a distribuição das dotações das intervenções do PEPAC-FEADER, tendo sido necessário rever a orçamentação das intervenções inscritas no PEPAC face ao histórico e às necessidades de investimento inventariadas, nomeadamente para acomodar a dotação a atribuir às intervenções que decorrem da reprogramação. No caso do Fundo Ambiental (FA), para o ano de 2026 consideraram-se os valores do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 dezembro, e o valor total aprovado no Orçamento do Estado de 2026. A desagregação por áreas temáticas baseou-se na estimativa disponível nas Grandes Opções 2024-2028 e POENMP 2025-2028. Adicionalmente, assumiu-se que para os anos de 2026 a 2028 serão assumidos novos compromissos plurianuais. Neste exercício foram consideradas as receitas do CELE 2 [Comércio Europeu de Licenças de Emissão, Diretiva (UE) 2023/959] e do Fundo Social para o Clima (FSC), existe alguma incerteza associada às estimativas destes valores decorrente também da necessária harmonização legislativa por transposição da Diretiva Europeia nesta matéria. Assume-se, de uma forma conservadora, que se mantém a importância e repartição das áreas temáticas para os anos de 2027, 2028 e 2029, e igual a 2026. Relativamente ao SAFE, Portugal requereu assistência financeira no montante de 5 841 179 332 €. Para a distribuição dos montantes pelos anos de 2026 a 2029, tomou-se como referência o Plano de Investimento na Indústria Europeia de Defesa que acompanhou o pedido de assistência financeira apresentado por Portugal à Comissão Europeia, posteriormente aceite por esta e adotado pelo Conselho. Dado que o ano de 2030 - último ano abrangido por aquele Plano de Investimento - se encontra excluído do período das Grandes Opções para 2026-2029, o montante de 866 810 000 €, correspondente ao valor previsto para esse ano, fica igualmente excluído. É incluído o financiamento através de fontes nacionais de um conjunto de medidas, designadamente de cariz fiscal, de valorização de carreiras na função pública, de reforço de apoios sociais e de investimento na Defesa. Por outro lado, importa realçar que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data, considerando as alterações que decorreram da revisão intercalar do PT2030 e da reprogramação do PRR. Foi adotada uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e o seu respetivo financiamento foram alocados a um único eixo prioritário. Nos casos em que uma dada medida contribua para mais do que um eixo, foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses eixos. Os valores de financiamento alocados aos eixos estratégicos ‘Imigração regulada e humanista’ e ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’ são inferiores aos restantes eixos; esta diferença explica-se principalmente por estes eixos se centrarem, em grande parte, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. Por fim, importa salientar que a alocação do financiamento é efetuada por Eixo Prioritário e não por Ministério. Dada a natureza transversal de alguns Eixos Prioritários, designadamente o Eixo II, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’, diversas medidas de política pública e Instrumentos de Planeamento (IP) a ele associados contribuem de forma substancial para outros Eixos Prioritários. É o caso, nomeadamente, da Estratégia Digital Nacional (EDN), da Agenda Nacional para a Inteligência Artificial (ANIA) e do Pacto de Competências Digitais que, embora associados ao Eixo II, interligam-se também com o Eixo III, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’. |
3 - [...]
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[...]
Quadro 5 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
Rendimentos | Aumentar os rendimentos e aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e pensões | Aumentar o salário médio em Portugal dos atuais 1600 euros para 2000 euros até 2029 |
Poupança | Melhorar a literacia financeira e incentivar a poupança | Duplicar o número de publicações do projeto ‘Finanças à Lupa’ até 2029, face às publicações efetuadas até final de 2025 |
Apoios sociais e inclusão | Tornar os apoios sociais mais eficazes e integrados | Aumentar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029 |
Reduzir a taxa de pobreza após transferências sociais, em 3 p.p. até 2029 | ||
Em 2026, simplificar o regime das prestações sociais através da sua agregação, diminuindo o número de apoios com natureza similar em 90 % | ||
Promover a inclusão | Aumentar, até 2030, o número de beneficiários do Serviço de Apoio à Vida Independente face ao número de 2025 | |
Aumentar, até 2030, o número de crianças e jovens até aos 12 anos com medida de acolhimento familiar, face ao valor de referência em 2024 |
[...]
Quadro 6 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
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[...]
Quadro 7 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
Designação | Situação |
|---|---|
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 | Adotado |
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD) (*) | Adotado |
Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 | Adotado |
Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 | Adotado |
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035 | Adotado |
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 | Adotado |
Plano de Ação da Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2026 | Adotado |
Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 | Adotado |
Estratégia Nacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 | A elaborar |
Estratégia Nacional para a Longevidade | A elaborar |
Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2026-2030 | A elaborar |
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2027-2028 | A elaborar |
Plano de Ação para a Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2029-2030 | A elaborar |
Plano Nacional de Formação Financeira | A elaborar |
Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2026-2030 | A elaborar |
(*) Adotada até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com deficiência 2026-2030.
[...]
Quadro 8 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário i, ‘Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a Justiça Social’
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3.1 - [...]
3.1.1 - [...]
3.2 - [...]
3.2.1 - [...]
3.3 - [...]
3.3.1 - [...]
3.3.2 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
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• [...]
• Elaboração da Lei do Financiamento do Sector Social e Solidário.
4 - [...]
[...]
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[...]
Quadro 9 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
No plano da simplificação dos procedimentos | Combate à burocracia que prejudica as empresas e os cidadãos | Rever, até 2026, com medidas de simplificação, os seguintes pacotes legislativos: Código dos Contratos Públicos (CCP); Lei do Tribunal de Contas (LOPCT); Código do Procedimento Administrativo (CPA); Licenciamento Ambiental; Licenciamento Industrial; Justiça administrativa e fiscal (CPTA), e Simplificação dos Atos Societários |
No plano da digitalização da Administração Pública | Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo | Aprovar, até 2027, o Novo Regime de Interoperabilidade da Administração Pública |
Aumentar em 15 %, até 2029, as poupanças em euros (€) e em horas via interoperabilidade da AP, face ao período 2007-2025, que se situa no 1 M€/ano e 70 milhões de horas/ano | ||
Inovação, empreendedorismo e digitalização | Até 2030, assegurar 100 % dos serviços públicos digitais | |
Aprovar, até 2027, um novo modelo para Compras Públicas Tecnológicas (criação de Acordos-Quadro e CCP Digital) | ||
No plano orgânico-institucional | Reforma da governação, organização e da prestação do setor público administrativo | Proceder à reforma orgânica dos ministérios e rever a orgânica do IMT, IHRU e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP, até 2026 |
Até 2028, rever e simplificar as jornadas dos cidadãos e empresas | ||
Simplificação transversal | Até 2027, aumentar o número de Lojas de Cidadão de 77 para 89, de Espaços Cidadão de 1042 para 1100 e de unidades de apoio móveis de 10 para 14 | |
Inovação, empreendedorismo e digitalização | Até 2029, alcançar 75 % de PMEs a usarem IA | |
Processo de descentralização | Rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, durante o ano de 2026, visando aprofundar, entre outras matérias, o processo de descentralização em áreas como as estradas, edifícios públicos e habitação | |
No plano orçamental | Revisão da despesa pública e reforma do processo orçamental | Implementar, até 2029, a orçamentação por programas plurianual em todas as áreas governativas |
Até 2029, aumentar em 4 % o valor estimado de poupança no âmbito dos exercícios de revisão de despesa, atualmente nos 240 milhões de euros | ||
No plano dos trabalhadores da Administração Pública | Promover uma cultura de serviço público de excelência | Até 2030, capacitar 2,8 milhões de portugueses em competências digitais, dos quais um mínimo de 75 % em: i) idades compreendidas entre 45-70 anos; ii) residentes em zonas rurais, e iii) com escolaridade inferior ao ensino secundário |
[...]
Quadro 10 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
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Quadro 11 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
Designação | Situação |
Agenda Nacional de Inteligência Artificial | Adotado |
Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital | Adotado |
Estratégia Digital Nacional | Adotado |
Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública 2021-2026 | Adotado |
Pacto de Competências Digitais | Adotado |
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
Programa de Assistência Técnica 2030 | Adotado |
Plano de Renovação e Aumento dos Serviços Públicos Digitais | A elaborar |
[...]
Quadro 12 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ii, ‘Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas’
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4.1 - [...]
4.1.1 - [...]
4.2 - [...]
4.2.1 - [...]
4.2.2 - [...]
4.3 - [...]
4.3.1 - [...]
4.3.2 - [...]
4.3.3 - [...]
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• [...]
• Criar um plano acelerado de formação em IA para a Administração Pública, para integrar todos os trabalhadores no processo de transformação tecnológica. Este plano assegura que a IA é usada como instrumento de valorização profissional, permitindo aos trabalhadores adquirir competências para usar ferramentas tecnológicas;
• Adotar a IA nos serviços públicos para respostas mais rápidas e serviços mais simples para cidadãos e empresas. Estes projetos focam-se em problemas específicos e em áreas tais como licenciamento e verificação processual, permitindo libertar os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado;
• Desenvolver um novo Regime de Interoperabilidade, assegurando partilha segura e eficiente de informação;
• Promover serviços públicos digitais, desenvolver o portal e app gov.pt, acrescentando novos serviços;
• Desenvolver o modelo omnicanal de atendimento, com novos Espaços e Lojas de Cidadão físicas e móveis.
4.3.4 - [...]
4.4 - [...]
4.4.1 - [...]
4.5 - [...]
4.5.1 - [...]
5 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 13 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Competitividade fiscal e laboral | Melhorar o ambiente fiscal e incentivar o investimento | Reduzir gradualmente o IRC até aos 17 % até 2029 |
Aumentar a produtividade e a flexibilidade laboral | Proceder à revisão da legislação laboral até 2026 | |
Alinhar a formação profissional com o mercado e o valor acrescentado | Até ao final de 2029, lançar um programa de formação e qualificação dos gestores, com vista a melhorar as práticas de gestão | |
Valorizar o trabalho | Reduzir a taxa de desemprego jovem 16-24 anos face ao valor registado em 2025 | |
Igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens no trabalho e emprego | Até 2030, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres (gender pay gap) face ao valor registado em 2025 | |
Implementar em 2026 a Diretiva (EU) 2023/970, relacionada com a transparência salarial e a Diretiva (EU) 2022/2381 (Women on boards) | ||
Promover um sistema de proteção social e de distribuição de apoios sociais mais justo e universal | Elaborar um Código das Prestações Sociais e reduzir o número de diplomas em vigor (45) em 90 %, até 2027 | |
Continuar a reforçar a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social | Até 2029, reforçar o FEFSS com transferências em todos os anos que haja excedente no sistema da Segurança Social | |
Concorrência e regulação | Promover a concorrência, a liberdade económica e a regulação especializada independente nos setores regulados | Durante o primeiro semestre de 2026, proceder a uma avaliação da temática relativa à independência das entidades reguladoras, através da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, criada pelo Despacho n.º 15226-A/2025, de 22 de dezembro |
Empresas | Financiamento e crescimento empresarial | Até 2029, criar um Fundo de Fundos, com compromissos de três fundos por ano, mobilizando 200 M€ de financiamento público e privado por ano |
Elevar o portefólio de garantias financeiras de crédito do BPF para 5 % do PIB, até 2029 | ||
Apoiar a tesouraria das empresas nacionais | Garantir a totalidade dos pagamentos de incentivos a empresas, pelas entidades públicas, a 30 dias, até 2029 | |
Transformar custos de contexto em oportunidades | Alcançar um crescimento médio do PIB superior à média europeia, ao longo da legislatura | |
Ensino Superior, Ciência e Inovação | Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho | Aumentar a percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior, que deverá ser superior a 50 % até 2030 |
Reduzir o percentual de bolseiros a receber a bolsa mínima, que deverá ser inferior a 10 % em 2030 | ||
Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental | Aproximar, até 2030, o valor de 3 % do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação | |
Fundos Europeus | Acelerar a execução e otimizar os Fundos Europeus | Executar os Marcos e Metas do PRR até agosto de 2026 |
Executar 6 mil M€ do PT2030, de forma a alcançar a meta do N+3 até 2026 | ||
Até 2029, assegurar a mobilização plena das linhas de garantia destinadas ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2030 | ||
Gestão territorial | Reduzir desigualdades e promover o investimento fora dos grandes centros | Até 2029, continuar a bonificar os territórios de baixa densidade no que concerne a abertura de Avisos do PT2030 |
Apresentar o Pacto para o Interior, até 2026 | ||
Comemorar os 50 anos das primeiras eleições autárquicas, até 2027 | ||
Turismo | Promover o turismo sustentável e a valorização de recursos locais | Lançar a Estratégia Turismo 2035, durante 2026 |
Agricultura, florestas e pescas | Aumentar a produtividade e o valor acrescentado nos setores primários | Até 2029, beneficiar mais de 13 % das explorações agrícolas com apoio ao investimento para reestruturar e modernizar |
Até 2030, aumentar o VAB da economia do mar em 30 %, face ao valor registado em 2025 | ||
Até 2029, investir mais de 167 M€ na melhoria do desempenho do setor florestal | ||
Juventude | Aumentar as oportunidades e condições de vida para os jovens em Portugal | Reduzir para menos de 8 %, até 2030, a percentagem de jovens (15-29 anos) que não estão empregados, nem em educação ou formação (NEET) |
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Quadro 14 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
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Quadro 15 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
Designação | Situação |
|---|---|
Pacto de Competências Digitais | Adotado |
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ‘Terra futura’ | Adotado |
Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 | Adotado |
Compete 2030 - Programa Temático Inovação e Transição Digital | Adotado |
Estratégia Digital Nacional | Adotado |
Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 | Adotado |
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) | Adotado |
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) | Adotado |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND) | Adotado |
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) | Adotado |
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) | Adotado |
Estratégia Nacional para os Semicondutores | Adotado |
Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes | Adotado |
Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 | Adotado |
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente | Adotado |
Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+ | Adotado |
Estratégia Turismo 2027 | Adotado |
Floresta 2050, Futuro +Verde | Adotado |
Mar 2030 | Adotado |
Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 | Adotado |
Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) 2030 | Adotado |
Plano Estratégico da Pequena Pesca | Adotado |
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) | Adotado |
Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro | Adotado |
Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (2023-2026) | Adotado |
Portugal Espaço 2030 | Adotado |
Programa ‘Portugal sou Eu’ | Adotado |
Programa Crescer com o Turismo | Adotado |
Programa de Assistência Técnica 2030 | Adotado |
Programa Internacionalizar 2030 | Adotado |
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) | Adotado |
Programa Reforçar - Medidas de apoio à competitividade, exportação e internacionalização | Adotado |
Programa SCRI.PT | Adotado |
Plano Nacional de Ação para a Conduta Empresarial Responsável e Direitos Humanos (PNACERDH) | A rever |
Programa ‘Semente’ | A rever |
Agenda Nacional da Juventude | A elaborar |
Agenda Nacional para a Inteligência Artificial | A elaborar |
Agenda para a ação climática no turismo | A elaborar |
Agenda para a tecnologia e inteligência artificial no turismo | A elaborar |
Estatuto do Jovem Pescador | A elaborar |
Estratégia para a captação de grandes projetos industriais | A elaborar |
Estratégia para a rede nacional de mercadores abastecedores | A elaborar |
Estratégia para estreitar relações com o Mercosul | A elaborar |
Estratégia Turismo 2035 | A elaborar |
Pacto para o Interior | A elaborar |
Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro | A elaborar |
Plano de Ação para o Mar | A elaborar |
Plano de ação para reforçar a ‘Marca Portugal’ | A elaborar |
Plano Nacional para a Aquicultura | A elaborar |
Plano para as Cooperativas Agrícolas | A elaborar |
Plano Territorial de Investimentos | A elaborar |
Planos Diretores Municipais | A elaborar |
Planos Regionais de Ordenamento do Território | A elaborar |
Programa ‘Primeiro Pessoas’, que visa a transformação digital da Segurança Social | A elaborar |
Programa de aceleração de referência internacional dedicado a startups focadas em ‘deep tech’ | A elaborar |
Programa de acompanhamento pós-investimento para projetos de dimensão significativa | A elaborar |
Programa de agendas mobilizadoras que estimule a capacidade industrial de Portugal no domínio da Defesa | A elaborar |
Programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional | A elaborar |
Programa de apoio às ‘Compras Públicas de Inovação’ | A elaborar |
Programa de capacitação e de apoio técnico e financeiro às PME para a adoção e implementação do Passaporte Digital do Produto | A elaborar |
Programa de garantias bancárias em modelo de portfólio | A elaborar |
Programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal | A elaborar |
Programa de simplificação e desburocratização sequencial dos processos de licenciamento de diferentes setores da economia | A elaborar |
Programas de apoio a projetos em modelo de ‘agenda’, que abranjam todas as etapas do ciclo de inovação | A elaborar |
Programas de gestão inteligente dos destinos e de promoção da mobilidade sustentável pelo território | A elaborar |
Roteiro Nacional para o Empreendedorismo | A elaborar |
[...]
Quadro 16 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iii, ‘Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado’
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5.1 - [...]
5.1.1 - [...]
5.1.2 - [...]
5.1.3 - [...]
5.1.4 - [...]
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• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Estabelecer a regulamentação jurídica do trabalho prestado em meio prisional, tomar medidas que potenciem o trabalho durante o cumprimento da pena e que promovam a inserção laboral após o cumprimento da pena.
5.1.5 - [...]
5.1.6 - [...]
5.1.7 - [...]
5.2 - [...]
5.2.1 - [...]
5.3 - [...]
5.3.1 - [...]
5.3.2 - [...]
5.3.3 - [...]
5.4 - Ensino superior, ciência e inovação
[...]
5.4.1 - Promover equidade no acesso e sucesso no ensino superior e reforçar a integração com o mercado de trabalho
[...]
• [...]
• Criar condições para que as instituições de ensino superior assegurem o bem-estar e o sucesso dos estudantes do ensino superior, promovendo a inovação pedagógica e condições favoráveis ao bem-estar dos estudantes;
• Flexibilizar e adequar a oferta das Instituições de Ensino Superior às necessidades da sociedade e da economia, reforçando a oferta e atratividade das formações em áreas com elevada procura de qualificações de nível superior, os Cursos para Técnicos Superiores Profissionais, as microcredenciais, a atração de públicos de todas as idades e o alinhamento da oferta com o mercado de trabalho.
5.4.2 - Transformar talento e conhecimento em valor social, económico, cultural e ambiental
Portugal afirma-se como um país que cria talento e conhecimento e os transforma em valor económico, social, cultural e ambiental, através de um sistema de investigação e inovação dinâmico, integrado, competitivo e orientado para a excelência. A articulação entre investigação de elevada qualidade, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo de base científica deverá impulsionar uma economia com maior valor acrescentado e sustentável, reforçando o bem-estar das pessoas e a posição de Portugal na Europa e no mundo. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Assegurar a sustentabilidade e qualidade do sistema científico e tecnológico, revendo a Lei da Ciência e Inovação, reforçando a Agência para a Investigação e Inovação (AI2), as condições de estabilidade e previsibilidade e investindo em infraestruturas e parcerias científicas nacionais e internacionais;
• Apoiar e fomentar a investigação fundamental, assegurando financiamento público estável e previsível;
• Valorizar o emprego científico, mediante um quadro jurídico orientado para a promoção da excelência, da produtividade e do mérito.
5.5 - [...]
5.5.1 - [...]
5.6 - [...]
5.6.1 - [...]
5.7 - [...]
5.7.1 - [...]
5.8 - [...]
5.8.1 - [...]
5.9 - [...]
5.9.1 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Lançamento de uma Linha Nacional de Apoio no Combate ao Bullying nas Escolas.
6 - [...]
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Quadro 17 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Quadro legal da nacionalidade e imigração regulada | Reforçar critérios de atribuição da nacionalidade | Publicar a revisão da Lei da Nacionalidade, até 30 de junho de 2026 |
Acolhimento e integração de imigrantes | Promover pelo menos 2000 ações de aprendizagem de Português Língua de Acolhimento (PLA) até ao final de 2026 | |
Controlo de fronteiras e segurança | Alargar cuidados de proximidade | Publicar a Revisão da Lei de Estrangeiros e Centros de Instalação Temporária, até 30 de junho de 2026 |
Concluir o processo de implementação do Sistema EES (Sistema de entrada e saída) em 2026 | ||
Criminalidade | Combate à imigração ilegal, atuação preventiva e de proximidade | Realizar pelo menos 80 ações conjuntas de fiscalização e prevenção pelas forças e serviços de segurança, em articulação com a AIMA e entidades inspetivas (ACT, ASAE e AT) contabilizadas, até 2029 |
Imigração qualificada, responsável e integrada | Acolher e integrar de forma humanista | Atingir, em 2026, 75 % dos mediadores linguísticos e culturais capacitados por via de protocolos celebrados com Entidades da Sociedade Civil |
Atrair talento e o regresso de emigrantes | Contabilizar em 2026 50 concessões de visto de procura de trabalho para profissionais altamente qualificados emitidas ao abrigo do disposto no artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) |
[...]
Quadro 18 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
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Quadro 19 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
Designação | Situação |
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração - FAMI 2030 | Adotado |
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações | Adotado |
Programa Regressar | Adotado |
V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 | Adotado |
Plano Estratégico de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes | A elaborar |
Programa Voltar | A elaborar |
[...]
Quadro 20 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário iv, ‘Imigração regulada e humanista’
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6.1 - [...]
Uma política de imigração humanista e regulada deverá acolher bem quem recebe, assegurando a sua integração plena e efetiva na comunidade nacional, rejeitando a inexistência de critérios ou controlo na gestão dos fluxos migratórios que gera desconfiança na população nacional e prejudica a coesão social. Assim, deverão existir regras claras e previsíveis, que dignifiquem a condição dos imigrantes.
Dever-se-á garantir a plena integração comunitária de cada imigrante. A concessão da nacionalidade portuguesa apenas deverá ser admitida após esse processo de integração na comunidade nacional que pressuponha uma real ligação efetiva. Deverá rejeitar-se o facilitismo recente na concessão da nacionalidade, garantindo o regresso à noção de ligação efetiva, nomeadamente aumentando-se a exigência nos critérios de concessão da nacionalidade.
[...]
6.1.1 - [...]
6.1.2 - [...]
[...]
• [...]
• Criar um Plano Nacional para a Integração de Imigrantes e de Refugiados, orientado para reforçar a aprendizagem da língua portuguesa, melhorar o acesso aos serviços públicos e promover a integração social e profissional.
6.2 - [...]
6.2.1 - [...]
6.3 - [...]
6.3.1 - [...]
6.4 - [...]
6.4.1 - [...]
6.4.2 - [...]
7 - [...]
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[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
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Quadro 21 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Saúde | Combater a desigualdade de acesso à Saúde | Implementar, até 2026, a lista de espera para cirurgia (Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, SINACC) |
Aumentar a eficiência na Saúde | Garantir, até 2029, que 25 % do financiamento das EPE está associado a modelos de estratificação pelo risco | |
Alargar cuidados de proximidade | Contribuir para o aumento do acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em MGF e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60 000 utentes até 2029 | |
Transformação digital na Saúde | Implementar, até 2029, o Registo de Saúde Eletrónico Único | |
Promover a Saúde e prevenir a doença | Garantir, até 2029, uma cobertura de 80 % dos programas nacionais de rastreio de base populacional | |
Investimentos no SNS | Aumentar em 5 % ao ano o peso da cirurgia robótica no total de cirurgias realizadas no SNS, face ao valor registado em 2025 | |
Iniciar a obra do Hospital Central do Algarve até final de 2028 | ||
Educação | Modernizar o sistema educativo e confiar nas escolas públicas: mais autonomia para ensinar | Concluir a reforma do MECI, até 2027 |
Criação de ambientes escolares seguros | Garantir, até 2029, 100 % dos AE/EnA com implementação monitorizada da proibição ou restrição do uso de smartphones até ao 6.º ano | |
Combater as desigualdades sociais | Até 2030, reduzir a taxa de abandono precoce de educação e formação para menos de 5 % | |
Começar cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade | Até 2030, atingir uma taxa de cobertura da Educação Pré-Escolar (EPE) na faixa etária 3-5 anos de 100 % | |
Melhorar a qualidade da aprendizagem dos alunos | Garantir que, até 2029, pelo menos 90 % dos alunos do 2.º ano apresentam um desempenho de leitura igual ou superior a 85 palavras lidas corretamente por minuto | |
Transformar digitalmente o sistema de informação educativo | Concluir, até 2027, o processo de revisão dos sistemas de informação | |
Valorizar os professores | Até ao final do ano letivo de 2029-2030, recrutar mais 20 mil professores face ao ano letivo de 2024-2025 | |
Cultura | Apoio às artes, participação cultural e promoção da criação artística e do acesso à cultura | Atingir, em 2028, um valor atribuído à cultura no OE superior em 50 %, face a 2024 |
Democratizar o acesso à cultura | Garantir a plena implementação dos Selos Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI) até final de 2026 | |
Apoio ao cinema, à criação audiovisual e à preservação do património cinematográfico | Aumentar, em 2026, o número de espetadores nas sessões da Cinemateca em 6 %, face a 2024 | |
Até 2029, digitalizar 125 novos filmes, face a 2025, e garantir a sua disponibilização pela Cinemateca | ||
Valorizar o património cultural | Atingir 100 % de execução do PRR Investimento ‘Património Cultural’, até 2026 | |
Promoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico | Atingir 100 % de execução do PRR Investimento ‘Redes Culturais e Transição Digital’, até 2026 | |
Aumentar em 75 % o número de bolsas literárias lançadas em 2026, face ao valor atribuído em 2024 | ||
Rever o Regime Jurídico da Classificação e Avaliação da Informação Arquivística (RJCAIA), até 2026 | ||
Projetar Portugal no panorama cultural europeu e internacional | Realizar, em 2026, 17 iniciativas de ação cultural externa no âmbito da promoção do livro e da literatura em língua oficial portuguesa | |
Desporto | Promover estilos de vida ativos e saudáveis | Reduzir em 13 %, até 2028, a percentagem de pessoas que nunca pratica desporto, face ao valor registado em 2022 |
Aumentar em 12 %, até 2028, a percentagem de alunos com prática regular no Desporto Escolar, face ao valor registado em 2022 | ||
Garantir igualdade de acesso e inclusão no desporto | Reduzir em 0,5 %, até 2028, a diferença na taxa de atividade física entre homens e mulheres, face à taxa registada em 2022 | |
Reduzir em 15 %, até 2028, a percentagem de mulheres que nunca ou raramente pratica Desporto, face à taxa registada em 2022 | ||
Apoiar, até 2028, 400 projetos de clubes e associações desportivas que visem a inclusão de pessoas com deficiência na prática desportiva qualificada | ||
Valorizar o talento e o desporto de alto rendimento | Aumentar em 2 %, até 2028, o número de atletas com estatuto de alto rendimento, face ao número registado em 2023 | |
Aumentar em 15 %, até 2028, o número de medalhas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, face ao número registado em 2024 | ||
Mobilidade | Diversificar a oferta de mobilidade | Até 2029, lançar cinco procedimentos concursais para concessões e subconcessões em serviços de transporte |
Até 2026, aprovar cinco diplomas necessários à garantia do livre acesso a terminais e interfaces de transporte e à regulamentação do regime jurídico da mobilidade elétrica | ||
Regular o ecossistema da mobilidade e transportes para fomentar desenvolvimento económico e social | Aprovar, até 2026, um conjunto de 11 diplomas estruturantes para a modernização do ecossistema da mobilidade, abrangendo os direitos dos passageiros, os sistemas automáticos de condução, a transformação de veículos, os regimes do rent-a-car e rent-a-cargo, os transportes euromodulares, os sistemas integrados de transportes, o ensino da condução com tutor e o regime jurídico dos centros de inspeção técnica de veículos (CITV) | |
Combater a pobreza de mobilidade e promover a inclusão com coesão social e territorial | Rever, até 2026, o regime jurídico do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e aprovar a respetiva regulamentação | |
Até 2029, garantir cobertura de serviços de transporte público regular ou de soluções flexíveis de mobilidade em todos os territórios de baixa densidade | ||
Acelerar a transferência modal para o transporte público | Lançar, em 2026, três procedimentos aquisitivos para a renovação e reforço do material circulante do transporte público, incluindo material ferroviário e de alta velocidade | |
Aumentar a oferta de transporte público coletivo para, pelo menos, 6,9 mil milhões de lugares.km até 2026 | ||
Implementar, até 2028, sistemas de bilhética integrada e interoperável nos principais sistemas de transporte público urbano e metropolitano, garantindo a cobertura de 80 % dos passageiros | ||
Segurança Social | Transformação digital da Segurança Social | Até 2027, celebração de um novo protocolo de interoperabilidade plena entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária |
Até 2026, reduzir em 50 % o tempo médio de resposta da Segurança Social, face ao valor registado em 2025 | ||
Até 2026, diminuir em 30 % o atendimento presencial da Segurança Social, face ao valor registado em 2025 |
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Quadro 22 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
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Quadro 23 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
Designação | Situação |
|---|---|
Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios 2021-2025 | Adotado |
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 | Adotado |
Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica 2023-2026 | Adotado |
Plano ‘Aprender Mais Agora’ (Plano A + A) | Adotado |
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo | Adotado |
Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores | Adotado |
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 | Adotado |
Programa Nacional para a Diabetes | Adotado |
Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 | Adotado |
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 | Adotado |
Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) | Adotado |
Estratégia para o Digital na Educação | A elaborar |
Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde | A elaborar |
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2030 | A elaborar |
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Quadro 24 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário v, ‘Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social’
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7.1 - [...]
7.1.1 - [...]
7.1.2 - [...]
7.1.3 - [...]
7.1.4 - [...]
7.1.5 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Melhorar o acesso da população privada da liberdade aos cuidados de saúde e gradual integração dos cuidados de saúde a esta população no Serviço Nacional de Saúde;
• Promover a saúde mental dos jovens internados em centros educativos e das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente através de protocolos com as Unidades Locais de Saúde;
• Promover a qualidade da resposta terapêutica e das condições de internamento dos cidadãos inimputáveis internados em unidades de saúde mental, nomeadamente através da requalificação das unidades de internamento.
7.1.6 - [...]
7.2 - [...]
7.2.1 - [...]
7.2.2 - [...]
[...]
• [...]
• Atualizar o enquadramento jurídico da Educação Inclusiva e rever o seu modelo operacional, para melhorar a resposta aos alunos com necessidades educativas específicas;
• Implementar medidas de prevenção e intervenção, bem como canais de denúncia, para enfrentar de forma eficaz o fenómeno do bullying e do cyberbullying nas escolas.
7.2.3 - [...]
[...]
• [...]
• [Revogado.]
• Formar e robustecer a intervenção dos mediadores linguísticos e culturais, que apoiam os alunos estrangeiros recém-chegados na sua integração no sistema educativo português e na sociedade e cultura portuguesas.
7.2.4 - [...]
[...]
• [...]
• Implementar um modelo validado para a formação do pessoal que trabalha em creche.
7.2.5 - [...]
[...]
• [...]
• Reforçar as competências de leitura nos primeiros anos de escolaridade, promovendo intervenções precoces, práticas pedagógicas baseadas em evidência, acesso equitativo a recursos educativos e apoio sistemático às escolas e aos professores;
• Rever as Aprendizagens Essenciais e estabilizar a operacionalização da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas.
7.2.6 - [...]
7.2.7 - [...]
[...]
• [...]
• Rever o Estatuto da Carreira Docente, tornando a carreira mais justa, atrativa, transparente e equitativa;
• Reforçar a capacidade de formação inicial de professores, através do alargamento dos contratos-programa com instituições de ensino superior, assegurando mais vagas, resposta às necessidades regionais e a sustentabilidade do sistema educativo.
7.3 - [...]
7.3.1 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Reforçar os serviços educativos e de mediação cultural, promovendo o contacto regular dos jovens com a cultura e incentivando hábitos de fruição e criação cultural.
7.3.2 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Democratizar o acesso a museus, monumentos e palácios sob tutela do Ministério da Cultura.
7.3.3 - [...]
7.3.4 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [Revogado.]
• [Revogado.]
7.3.5 - [...]
7.3.6 - [...]
[...]
• [...]
• Reforçar a internacionalização da cultura portuguesa, apoiando a participação de artistas e instituições em plataformas e redes internacionais e promovendo parcerias estratégicas, incluindo o fortalecimento da dimensão internacional da Coleção Contemporânea do Estado (CACE);
• Apoiar e executar a programação da Manifesta 17 - Bienal Nómada Europeia, a realizar-se em Coimbra em 2028, potenciando a requalificação do espaço público, a criação artística contemporânea, a participação da comunidade e a projeção nacional e internacional da cidade e da região.
7.4 - [...]
7.4.1 - [...]
7.4.2 - [...]
7.4.3 - [...]
7.5 - [...]
7.5.1 - [...]
7.5.2 - [...]
7.5.3 - [...]
7.5.4 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• Promover a integração, intermodal e interoperadores do mesmo modo, tarifária e da informação em tempo real aos passageiros;
• Promover a renovação e reforço do material circulante dos serviços de transporte ferroviário convencional e metropolitano, bem como da frota dos serviços de transporte fluvial;
• Promover a aquisição de material circulante de Alta Velocidade para a CP, preparando-a para atuar em mercado concorrencial;
• Reformular a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA).
7.6 - [...]
7.6.1 - [...]
8 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 25 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Proximidade e segurança | Reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade | Concluir 40 intervenções em infraestruturas em 2026, nomeadamente em Comandos da GNR e da PSP, Destacamentos Territoriais, Postos Territoriais, Unidades de Apoio, Unidades e Subunidades Especiais, Escola da Guarda, Divisões Policiais, Esquadras e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna |
Investir em novos meios tecnológicos capazes de aumentar a capacidade de vigilância das forças de segurança | Autorizar e renovar 400 equipamentos de videovigilância em 2026 | |
Adquirir e distribuir 8000 bodycams aos elementos das forças de segurança em 2026 | ||
Reforço da capacidade operacional | Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada | Garantir a entrega, em 2026, às forças de segurança, de 600 veículos, 1500 armas de imobilização elétrica e 14 000 aplicadores de gás pimenta |
Aprovar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional, até 2026 | ||
Fortalecimento da capacidade operacional das forças de Emergência e Proteção Civil | Aprovar a nova Lei Orgânica da Proteção Civil em 2026 | |
Criar a Carreira de Bombeiros com a respetiva tipificação até 2027 | ||
Aumentar o número de efetivos da FEPC - Força Especial de Proteção Civil, para atingir um total de 1000 operacionais em 2028 | ||
Sinistralidade rodoviária | Aumentar a eficácia na prevenção | Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária em 2026 |
Aumentar a eficácia na gestão das contraordenações em 5 %, em cada ano, até 2029 | ||
Reduzir a taxa de sinistralidade em 5 %, em cada ano, até 2029 | ||
Respostas a novas ameaças | Adaptar às novas dinâmicas sociodemográficas | Aprovar o enquadramento legal e do plano tecnológico até 2027 e executar o plano a 100 % até 2031 |
Elaborar o Plano de Ação para Ameaças Transfronteiriças até final de 2026 | ||
Rever o conceito estratégico de segurança interna até 2028 | ||
Criminalidade juvenil | Aumentar a eficácia na prevenção | Planear a programação com a Educação e Ensino Superior até 2027 e executar cinco programas entre 2027 e 2031 (um para o 1.º ciclo, um para o 2.º ciclo, um para o secundário e dois para o ensino superior) |
Reavaliar e reforçar o Programa Escola Segura, até final de 2026 | ||
Estabelecer Protocolos de Cooperação para a Prevenção da Delinquência Juvenil e Criminalidade Violenta, entre as Forças de Segurança e, pelo menos, 10 entidades da sociedade civil representativas e atuantes nesta área, até final de 2027 | ||
Violência doméstica | Aumentar a eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas | Criar a Academia da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais até 2029 |
Aumentar para 80 % até 2030 a percentagem de municípios com formação em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica | ||
Aumentar para mais de 70 % até 2030 a percentagem de serviços e órgãos da Administração Pública com planos de formação que integram a perspetiva da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica | ||
Justiça | Promover celeridade processual | Aprovar a proposta de lei que procede à revisão do Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de instrução, recursos e poderes de gestão processual do juiz até 2027 |
Transformação digital da Justiça | Publicar a Estratégia para o Digital na Justiça até 2029 | |
Proteção às vítimas de crime | Aumentar o número de Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV) para 23 até 2029 | |
Combate à corrupção | Promover a prevenção | Concretizar integralmente (100 %) a Agenda Anticorrupção até junho de 2029 |
Reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas | Desenvolver uma nova plataforma para a Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça até 2029 |
[...]
Quadro 26 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
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[...]
Quadro 27 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
Designação | Situação |
|---|---|
Estratégia Integrada de Segurança Urbana | Adotado |
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo | Adotado |
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018 - 2030 - Portugal + Igual (ENIND) | Adotado |
Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028 | Adotado |
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 | Adotado |
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - Recuperar Portugal, construindo o Futuro | Adotado |
Estratégia Digital para a Justiça | A elaborar |
Estratégia Nacional de Segurança Interna | A elaborar |
Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária | A elaborar |
Estratégia Nacional para o Combate à Disseminação de Conteúdos Violentos no Espaço Digital | A elaborar |
[...]
Quadro 28 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vi, ‘Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção’
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8.1 - [...]
8.1.1 - [...]
8.1.2 - [...]
8.2 - [...]
8.2.1 - Fortalecimento da capacidade operacional das forças e serviços de segurança, em especial para combater a criminalidade violenta e grave, o tráfico de droga e a criminalidade organizada
[...]
• Estreitar a articulação e cooperação entre as forças e serviços de segurança, de acordo com o previsto na lei;
• [...]
• Modernizar o parque automóvel das forças e serviços de segurança, com a entrega de novas viaturas, bem como com a aquisição de novos equipamentos e meios de suporte à atividade operacional;
• Aprovar e operacionalizar o quadro plurianual de investimentos em infraestruturas, equipamentos e de recrutamento e promoções (carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança) da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional.
8.2.2 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Reformar a estrutura da Proteção Civil - com mais profissionalização e integração ou articulação de competências técnicas e operacionais do Estado (incluindo AGIF, IPMA, APA, Forças Armadas), designadamente no contexto do PTRR;
• Rever e desenvolver os procedimentos de comunicação de catástrofe à população, via Governo e Proteção Civil, no contexto do PTRR.
8.3 - [...]
8.3.1 - [...]
8.4 - [...]
8.4.1 - [...]
[...]
• [...]
• Dotar a Polícia Judiciária de meios legais e tecnológicos para antecipar a infiltração do crime organizado nos órgãos do Estado e a intrusão das infraestruturas críticas.
8.5 - [...]
8.5.1 - [...]
[...]
• [...]
• Rever a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos e assegurar a adequada articulação entre o sistema de promoção e proteção e o sistema tutelar educativo;
• Reforçar a capacidade de prevenção de criminalidade juvenil, em ambiente escolar, através de ações conjuntas entre as forças e serviços de segurança e comunidade educativa.
8.6 - [...]
8.6.1 - [...]
8.7 - [...]
8.7.1 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.
8.7.2 - [...]
[...]
• [...]
• [Revogado.]
8.7.3 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Intensificar a cooperação entre tribunais, forças e serviços de segurança, Ministério Público e entidades da sociedade civil, garantindo respostas rápidas e eficazes.
8.8 - [...]
8.8.1 - [...]
8.8.2 - [...]
[...]
• Reforçar os instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, dinamizando os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens;
• [Revogado.]
9 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 29 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Oferta de habitação | Mobilizar património imobiliário do Estado e aumentar a oferta de habitação | Executar, até 2030, um total de 59 000 habitações públicas no âmbito do Programa 1.º Direito, das quais, pelo menos, 26 000 habitações até junho de 2026 e 12 000 casas para Habitação Acessível no âmbito da linha de financiamento BEI |
Disponibilizar, até 2029, para financiamento em regime de parcerias público-privadas, 21 imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional, visando a criação de aproximadamente 5000 habitações de tipologia T0 a T3 | ||
Construção | Simplificar e estimular a construção | Aprovar, em 2026, a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e das respetivas quatro portarias regulamentadoras |
Assegurar, no período de 2026 a 2029, um aumento médio anual de licenciamentos igual ou superior a 20 % face à média do período 2023-2025 | ||
Modernizar o setor da construção | Aprovar e iniciar, até 2026, a implementação da Estratégia Nacional PortugalBIM | |
Elaborar, em 2026, as especificações técnicas necessárias para o lançamento, até 2027, de um acordo-quadro de construção modular, disponibilizado aos municípios | ||
Aprovar, em 2026, um regime de incentivos fiscais com IVA reduzido para promover a construção de Habitação | ||
Desenvolvimento urbano integrado | Requalificar e expandir áreas urbanas de forma planeada e integrada | Constituir e operacionalizar, em 2026, a entidade responsável pelo desenvolvimento do projeto «Parque Cidades do Tejo», incluindo a definição do modelo de governação e dos instrumentos de planeamento e execução |
Lançar, até 2029, no âmbito do projeto «Parque Cidades do Tejo», pelo menos quatro projetos urbanos estruturantes, com procedimentos de planeamento ou execução formalmente iniciados | ||
Mercado de Arrendamento | Dar estabilidade e confiança | Assegurar, anualmente, no período de 2026 a 2029, uma dotação superior a 350 milhões de euros relativamente aos programas públicos de apoio ao arrendamento |
Aprovar, em 2026, um regime de incentivos à Habitação através de benefícios fiscais diferenciados em função das rendas |
[...]
Quadro 30 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
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[...]
Quadro 31 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
Designação | Situação |
|---|---|
Construir Portugal: Nova Estratégia do XXV Governo para a Habitação | Adotado |
Programa Nacional de Habitação 2022-2026 | Adotado |
[...]
Quadro 32 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário vii, ‘Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação’
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9.1 - [...]
9.1.1 - [...]
[...]
• [...]
• Injetar no mercado imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à oferta de habitação acessível direta ou indiretamente. Esta injeção pode ocorrer por pacotes de imóveis destinados a entidades públicas ou privadas, começando esta metodologia por ser aplicada aos imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI;
• [...]
9.2 - [...]
9.2.1 - [...]
9.2.2 - [...]
9.3 - [...]
9.3.1 - [...]
9.4 - [...]
9.4.1 - [...]
10 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 33 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Aeroportos e transporte aéreo | Transformação do setor da aviação em Portugal, resolvendo o atraso sistémico de decisões e investimento de décadas | Garantir que até 2026 estão concluídos, pelo menos, 60 % do processo da Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa por parte da Concessionária (ANA - Aeroportos de Portugal), incluindo os principais estudos técnicos e ambientais |
Ferrovia | Modernização da ferrovia e concretização do Plano Ferroviário Nacional, assegurando um sistema moderno e competitivo de transporte de passageiros e de mercadorias | Lançar, no segundo semestre de 2026, o procedimento concursal (PPP3) para a Linha de Alta Velocidade Lisboa-Porto |
Lançar, no primeiro semestre de 2027, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Porto-Vigo | ||
Lançar, no primeiro semestre de 2028, o procedimento concursal para a Linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid, incluindo a Terceira Travessia do Tejo | ||
Rodovia | Expandir e modernizar as redes rodoviárias | Assegurar, em 2026, a percentagem de cumprimento de ações para concretização dos empreendimentos rodoviários prioritários previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março: a) O lançamento de 100 % dos estudos e projetos previstos para 2026; b) O lançamento de 100 % dos procedimentos de contratação previstos para 2026 |
Infraestruturas - Portos | Expandir e modernizar as redes portuárias nacionais | Atingir, até 2029, um volume mínimo de 4,0 milhões de TEU por ano movimentados no sistema portuário nacional |
Lançar, no período de 2026 a 2029, pelo menos 10 procedimentos concursais de concessão portuária | ||
Aumentar, até 2029, para pelo menos 2,1 milhões de TEU por ano, o tráfego de contentores associado ao hinterland nacional | ||
Infraestruturas energéticas e tecnológicas | Modernizar as infraestruturas energéticas para a competitividade nacional | Viabilizar a ligação de capacidade renovável que permita alcançar 93 % de quota de energia renovável no consumo final de energia elétrica até 2030 |
Modernizar as infraestruturas tecnológicas para a competitividade nacional | Assegurar cobertura nacional igual ou superior a 95 % em redes de comunicações de muito alta capacidade até 2026 | |
Infraestruturas de serviços públicos | Garantir capacidade de provisão dos serviços e funções do Estado | Garantir a aplicação dos mecanismos de compensação por verificação de incumprimento dos IQS (Indicadores de Qualidade de Serviço), até 2029 |
Aprovar o Plano Estratégico para o Edificado da Justiça, até 2029 | ||
Investimentos públicos | Assegurar coordenação e planeamento integrado dos investimentos públicos | Desenvolver, até 2029, um modelo para a construção de um plano territorial de investimentos, assegurando a integração das prioridades das diversas áreas governativas e das diversas dimensões territoriais |
[...]
Quadro 34 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
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[...]
Quadro 35 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
Designação | Situação |
|---|---|
Estratégia ‘Portos 5+’ 2025-2035 | Adotado |
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 | Adotado |
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 | Adotado |
Pacote de Medidas para Reforçar a Segurança do Sistema Elétrico Nacional | Adotado |
Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore | Adotado |
Plano de Investimentos para o Triénio 2025-2027 da Docapesca | Adotado |
Plano Ferroviário Nacional | Adotado |
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 | Adotado |
Programa Nacional de Investimentos 2030 | Adotado |
[...]
Quadro 36 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário viii, ‘As infraestruturas que alavancam o País’
![]() |
10.1 - [...]
10.1.1 - [...]
10.2 - [...]
10.2.1 - [...]
10.3 - [...]
10.3.1 - [...]
10.4 - [...]
10.4.1 - [...]
10.5 - [...]
10.5.1 - [...]
10.5.2 - [...]
10.6 - [...]
10.6.1 - [...]
[...]
• [...]
• [...]
• [...]
• [...]
• Reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, tendo em vista a racionalização da ocupação dos espaços.
10.7 - [...]
10.7.1 - [...]
[...]
• [...]
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente levantamento da situação e condições de segurança das infraestruturas mais críticas, como estradas, pontes, barragens e diques.
11 - [...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Quadro 37 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
Eficiência | Garantir a segurança de abastecimento à população e aos setores de atividade prevenindo crises hidrológicas | Reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento em baixa, passando do valor médio de 123 litros/(ramal × dia) registado em Portugal continental em 2023 para um valor inferior a 115 litros/(ramal × dia) até 2029 |
Resiliência | Expandir e modernizar as infraestruturas de aproveitamento hidroagrícola | Investir, entre 2025 e 2029, 230 milhões de euros em projetos de desenvolvimento de regadio sustentável e melhoria da sustentabilidade dos regadios existentes |
Expandir e modernizar as infraestruturas de armazenamento | Iniciar as obras de construção e/ou remodelação das Barragens de Pisão, Alportel, Fagilde, Girabolhos e Ocreza, até 2029 | |
Promover uma gestão especializada do abastecimento industrial | Até junho de 2026, publicar o ato normativo que altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio | |
Garantir, até 2029, o início da construção da dessalinizadora de Sines e o início de operação da dessalinizadora de Albufeira | ||
Restaurar rios e ecossistemas | Renaturalizar e reabilitar 1000 km de rios e ribeiras até 2030 | |
Inteligência | Reformar a gestão dos recursos hídricos | Concluir a digitalização do ciclo da água e a modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos SNIRH XXI, até final de 2029 |
[...]
Quadro 38 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
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[...]
Quadro 39 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
Designação | Situação |
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ‘Terra futura’ | Adotado |
Estratégia Nacional ‘Água que Une’ | Adotado |
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB) | Adotado |
Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) | Adotado |
Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030) | Adotado |
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) | Adotado |
Plano Estratégico para os Resíduos não Urbanos (PERNU 2030) | Adotado |
Plano de Gestão dos Riscos de Inundações | Adotado |
Plano Nacional de Energia e Clima 2030 | Adotado |
Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) | Adotado |
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) | Adotado |
Programa de Ação para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 - Tomo I | Adotado |
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) | A elaborar |
Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água | A elaborar |
Plano de Ação para a Resiliência do Litoral | A elaborar |
Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA) | A elaborar |
Plano Nacional da Água (PNA) | A elaborar |
Plano Nacional de Restauro Ecológico | A elaborar |
[...]
Quadro 40 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário ix, ‘Água que Une: salvaguardar o futuro’
![]() |
11.1 - [...]
11.1.1 - [...]
11.2 - [...]
11.2.1 - [...]
11.2.2 - [...]
11.2.3 - [...]
11.2.4 - [...]
11.3 - [...]
11.3.1 - [...]
12 - [...]
[...]
[...]
[...]
A mobilização de crédito para projetos de contratação conjunta, pelos Estados-Membros, destinados à aquisição de produtos de defesa ou para tais fins (Programa de Ação para a Segurança da Europa - SAFE), determina que caberá a Portugal a alocação de um significativo montante para assistência financeira. Tal permitirá a aquisição e investimento em capacidades estruturantes para os três Ramos das Forças Armadas, além de um expressivo retorno para a economia portuguesa e o envolvimento da indústria nacional.
[...]
Quadro 41 - Temas, objetivos estratégicos e metas referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
Temas | Objetivos Estratégicos | Metas |
|---|---|---|
Investimento em Defesa | Cumprir os compromissos de investimento OTAN e organizações multilaterais | Alocar à Defesa 5 % do PIB, até 2035, com possível ponto de revisão em 2029 |
Indústrias de Defesa | Desenvolver e capacitar o setor industrial de Defesa Nacional | Desenvolver opções para aumentar o número de entidades ativas na indústria de Defesa Nacional, até 2029 |
Reforçar a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, com aumento do número de empresas nacionais integradas nas cadeias de fornecimento nacional e europeu, até 2029 | ||
Forças Armadas | Garantir Forças Armadas capacitadas | Aumentar o número de efetivos das Forças Armadas, até 2027, face ao valor registado em 2024, com uma média de 4,5 % de incremento anual |
Ciberdefesa e inteligência artificial | Fortalecer as capacidades de ciberdefesa, aplicar e regular a inteligência artificial no domínio da defesa | Operacionalizar em pleno, até 2027, a Cyber Academia and Innovation Hub |
Aumentar o número de acordos bilaterais entre Portugal e outros Estados para a formação e desenvolvimento da ciberdefesa, até 2028 | ||
Gestão de crise | Garantir a continuidade dos serviços em situações de crise | Regulamentar a Reserva Estratégica de Medicamentos e Dispositivos Médicos, no Laboratório Nacional do Medicamento, até 2027 |
Portugal na Europa | Aprofundar a integração e o alargamento europeus | Reforçar, entre 2026 e 2029, no âmbito das reuniões do Grupo Alargamento, a posição nacional favorável ao alargamento e, em especial, à abertura de novos capítulos no processo de adesão da Ucrânia à UE |
Portugal no Mundo | Projetar Portugal nas organizações internacionais | Atingir a eleição de Portugal, em junho de 2026, como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2027-2028 |
Aprofundar dinâmicas comunitárias | Aprovar em 2026 o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro |
[...]
Quadro 42 - Indicadores de contexto referentes ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
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[...]
Quadro 43 - Lista de instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública associados ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
Designação | Situação |
|---|---|
Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 | Adotado |
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas | Adotado |
Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033 | Adotado |
Estratégia Nacional de Ciberdefesa | Adotado |
Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar | Adotado |
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade | Adotado |
Programa Internacionalizar 2030 | Adotado |
Conceito Estratégico de Defesa Nacional | A rever |
Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço | A rever |
Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas | A elaborar |
Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional | A elaborar |
[...]
Quadro 44 - Financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário x, ‘Plano de reforço estratégico de investimento em defesa’
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12.1 - [...]
A Defesa Nacional, enquanto área de soberania, assume o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com os nossos Aliados e a participação de Portugal em Missões ao serviço da OTAN, ONU, UE ou Frontex. Após uma inversão de desinvestimento crónico, tem-se avançado com a modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares do País, tal como a consolidação do aumento dos números de recrutamento e retenção, privilegiando a capacidade de projetar força militar.
12.1.1 - [...]
12.2 - [...]
A aposta na modernização de equipamentos, bens e infraestruturas militares de Portugal é necessária, devendo ser mantida a estratégia afincada de promoção de um ambiente favorável à indústria nacional de Defesa. Este imperativo, além do já descrito, é justificável, por si só, através do efeito multiplicador do investimento público. Neste contexto, o Plano ReArm Europe/Readiness 2030, da Comissão Europeia, confere uma janela temporal e financeira para reforçar as capacidades de contratação e produção conjuntas. A adoção deste programa de investimento, sobretudo acompanhada pela adesão nacional ao instrumento de empréstimo da Comissão Europeia SAFE, é um catalisador da uma indústria nacional e europeia. Esta opção promoverá um robustecimento considerável dos vários domínios fundamentais da Defesa Nacional, incorporante numa mudança nas políticas públicas, agora mais capazes de salvaguardar uma indústria de Defesa competitiva, capaz de desenvolver ganhos tecnológicos e equipamentos de ponta interoperáveis.
12.2.1 - [...]
12.3 - [...]
12.3.1 - [...]
[...]
• Rever o Estatuto dos Militares das Forças Armadas tendo em vista promover Forças Armadas atrativas, tanto pela via remuneratória como pela revisão da carreira, adaptando-a aos desafios presentes;
• Rever a Lei das Infraestruturas Militares, asseverando a programação do investimento, com vista à conservação, manutenção, segurança, sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas, nomeadamente bens imóveis afetos à Defesa Nacional disponibilizados para rentabilização.
12.4 - [...]
12.4.1 - [...]
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• Aplicação e regulação da inteligência artificial no domínio de Defesa.
12.5 - [...]
12.5.1 - [...]
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• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de mitigação dos grandes riscos hídricos, sísmicos e de incêndios florestais;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de resiliência nos setores da energia, das comunicações móveis e da comunicação com a população em situação de catástrofe;
• Implementar medidas incluídas no PTRR, designadamente de prevenção e mitigação aos riscos de cibersegurança;
• Aprovar a Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas.
12.6 - [...]
Portugal manterá um contributo ativo nos principais temas da agenda europeia e bilateral, tendo como objetivo central o reforço do seu papel na Europa. Dar-se-á prioridade às negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, no âmbito das quais importará salvaguardar os interesses nacionais e assegurar a resposta aos desafios da União Europeia, incluindo em matéria de Defesa e Segurança, competitividade e coesão europeias. Portugal continuará a dar apoio à Ucrânia, assim como à preparação da UE para o alargamento e à diversificação dos seus parceiros comerciais. As estratégias europeias nas áreas do mercado interno, digital e da segurança económica, a construção tempestiva da União de Poupanças e Investimentos e a política de simplificação administrativa e de regulamentação europeias continuarão também a ser prioritárias, tal como o reforço das nossas relações bilaterais com diferentes países europeus, incluindo os não pertencentes à UE.
12.6.1 - [...]
[...]
• Garantir um aprofundamento da integração europeia nas áreas da segurança e defesa, mas também da simplificação, da União Económica e Monetária, do mercado interno e das políticas de comércio livre;
• Apoiar ativamente o alargamento da União Europeia, com especial destaque para a adesão da Ucrânia, e o apoio político, financeiro e humanitário a este país, incluindo os esforços de Defesa e reconstrução, em plena concertação com os parceiros europeus.
12.7 - [...]
O mundo atual exige uma política externa mais ágil e estratégica. Tanto no plano multilateral como no plano bilateral, Portugal afirmar-se-á com ambição, defendendo os interesses nacionais e ampliando a projeção internacional do País. Adicionalmente, propõe-se continuar, nos próximos anos, a reforçar as ligações e conexões à nossa diáspora, seja tradicional seja a de nova geração, enquanto elemento de afirmação de Portugal no mundo.
12.7.1 - [...]
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• [...]
• Promover e apoiar a candidatura e o trabalho de portugueses nas organizações internacionais.
12.7.2 - [...]
A afirmação de Portugal no plano global requer a mobilização e uso de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis (soft power), em especial no que se refere à ligação às comunidades lusófonas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das seguintes medidas:
• Reforçar a CPLP como instância de afirmação multilateral e como ator internacional, e promover o desenvolvimento e a interação económica entre países lusófonos;
• Reforçar o ensino e a divulgação da língua e cultura portuguesas, desde logo através da revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro;
• Modernizar os instrumentos de atuação do MNE (rede consular e Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP).»
ANEXO II
(a que se refere o artigo 3.º)
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