Lei n.º 766

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Lei n.º 766, de 17 de agosto

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 136/1917, Série I de 1917-08-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 766, reconhecendo como revolucionários civis diversos cidadãos

TEXTO

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