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Lei n.º 79
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 79, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 167/1913, Série I de 1913-07-19
Data de Publicação:
1913-07-19
SUMÁRIO
Lei n.º 79, autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas
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