Diário do Govêrno n.º 167/1913, Série I de 1913-07-19

Lei n.º 77, regulando a situação dos juízes que em 30 de Junho de 1913 se encontrassem no respectivo quadro sem exercício e com vencimento

Portaria n.º 23, mandando observar várias disposições com relação ao abôno dos vencimentos dos funcionários a que se referem a lei de 14 de Junho de 1913 e a portaria regulamentar de 17 do mesmo mês

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 26, que organizou os serviços da Direcção Geral de Agricultura

Lei n.º 78, agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei n.º 79, autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas

Portaria n.º 24, mandando que, quando fôr autorizada, para o continente ou ilhas adjacentes, a importação de milho exótico com redução de direito pautal, essa autorização seja transmitida telegráficamente para as colónias, a fim dessa redução poder ser logo utilizada para o milho a exportar pelos agricultores coloniais