Lei n.º 84/89, de 30 de agosto

Lei n.º 84/89

de 30 de Agosto

Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criada no concelho de Anadia a freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim.

Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:

A norte, vala (regueira) do rio Cértima até à estrada nacional n.º 1, ao quilómetro 214,275 (junto ao restaurante O Painel), e da estrada nacional n.º 1, ao quilómetro 214,360, ao Alto das Domingas (limite das freguesias de Arcos e Vila Nova de Monsarros), por servidão pública que passa junto ao marco geodésico do Alto da Barrosa e a norte deste;

A nascente, limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros;

A sul, limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros e da freguesia e concelho da Mealhada;

A poente, rio Cértima.

Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Anadia;

b) Um membro da Câmara Municipal de Anadia;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Tamengos;

d) Um membro da Junta de Freguesia de Tamengos;

e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.

Art. 6.º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Aprovada em 30 de Junho de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 31 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)