Lei n.º 843

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Lei n.º 843, de 11 de julho

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 136/1919, Série I de 1919-07-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 843, considerando feriado nacional o dia 14 de Julho de 1919