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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 847, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 847, inserindo várias disposições acêrca do processamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços do ensino primário
TEXTO