Lei n.º 971, de 17 de maio

Lei n.º 971, autorizando o Govêrno a remodelar, até o fim do corrente ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços