Diário do Govêrno n.º 102/1920, Série I de 1920-05-17

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas

Lei n.º 971, autorizando o Govêrno a remodelar, até o fim do corrente ano económico de 1919-1920, os serviços públicos dependentes de todos os Ministérios, para o efeito de reduzir os quadros do pessoal e fazer nas dotações de verbas para material as economias compatíveis com o bom funcionamento dos mesmos serviços

Portaria n.º 2286, autorizando a Companhia de Garrafas da Amora, com sede em Lisboa, a emitir 10000 obrigações do valor nominal de 40$00 cada uma

Decreto n.º 6620, modificando as taxas postais das colónias, os portes das caixas com valor declarado e os prémios por declaração de valor