Nova Publicação (Rectificação), de 17 de maio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6562, de 21 de Abril de 1920, que estabelece as regras e os prazos para os réus em cumprimento de pena poderem, no aniversário da República, beneficiar da faculdade atribuída ao Poder Executivo de indultar e comutar penas