Louvor n.º 1488/2025, de 29 de agosto

Louvor n.º 1488/2025

Louvor e condecoração

Por proposta do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, louvo o Comando Territorial da Madeira, da Guarda Nacional Republicana, pela forma extraordinariamente firme, proficiente e comprometida com que tem vindo a cumprir a missão da Guarda Nacional Republicana na Região Autónoma da Madeira, em todas as suas vertentes operacionais, sociais e institucionais.

Com uma área de responsabilidade que abrange todo o território da Região Autónoma da Madeira e respetivo mar territorial, esta unidade tem-se afirmado como exemplo de eficácia, competência técnica e capacidade de resposta em cenários de elevada exigência, garantindo a segurança pública, a ordem legal e o bem-estar das populações que serve.

A atividade operacional do Comando Territorial da Madeira tem produzido resultados concretos de elevado impacto, dignos de destaque institucional, como é exemplo a resposta articulada e determinada no contexto da pandemia de COVID-19, com ações de fiscalização de confinamento, apoio logístico a embarcações fundeadas em quarentena, vigilância de instalações hoteleiras e controlo de acessos intermunicipais, o que evidenciou a capacidade de adaptação, disciplina e compromisso dos militares do Comando Territorial da Madeira, mesmo em cenários de elevada incerteza e exigência operacional.

Realça-se, de igual forma, a participação no combate aos incêndios florestais de outubro de 2023, com atuação direta nos concelhos de Porto Moniz, Câmara de Lobos, Calheta e Ribeira Brava, revelando uma intervenção exemplar, com evacuação de populações, vigilância ativa e articulação com as entidades de proteção civil, em contexto de elevada complexidade logística e risco humano, e contribuindo decisivamente para que todos os cidadãos saíssem ilesos das zonas de perigo.

Destaca-se a complexa investigação que resultou na apreensão de 13 876 litros de aguardente ilegal, permitindo desmontar uma operação clandestina de fabrico e distribuição de bebidas alcoólicas não certificadas, com apreensão de viaturas e equipamentos industriais. Desta operação resultou a maior injunção fiscal aplicada até à data na Região Autónoma da Madeira, no valor de 51 223,71 euros, aplicada aos infratores, reforçando a relevância e eficácia da atuação da GNR neste domínio.

Também merece distinção a Operação «Casino Royal», conduzida após cerca de um ano de investigação criminal, que desmantelou uma rede altamente organizada de exploração ilícita de jogos e apostas online, culminando na apreensão de mais de 318 mil euros em numerário, dezenas de máquinas de jogo, equipamentos eletrónicos e informáticos, bem como na constituição de 28 arguidos. Esta operação assinala, pela primeira vez neste Comando, a aplicação bem-sucedida de um meio legal de obtenção de prova previsto no Código de Processo Penal, concretizado com base na autoformação técnica dos militares da Secção de Informações e Investigação Criminal.

Importa ainda destacar o reconhecimento público e institucional que a Guarda Nacional Republicana tem vindo a merecer pelo seu desempenho na Região Autónoma da Madeira. Destaca-se, em particular, o voto de louvor da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, datado de 31 de outubro de 2024, pela colaboração da GNR na «Operação Aniversário», liderada pela Polícia Judiciária do Funchal, que culminou na apreensão de 14,260 kg de heroína. Foram igualmente manifestados agradecimentos formais pelos Municípios do Porto Moniz e da Ponta do Sol, reconhecendo o esforço e empenho dos militares da Guarda Nacional Republicana no terreno durante os incêndios que deflagraram nestes concelhos em 2023 e 2024, respetivamente. Por sua vez, o Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, bem como os Bombeiros Voluntários da Calheta, expressaram publicamente o seu apreço pela ajuda inestimável prestada pela GNR no combate aos incêndios rurais ocorridos entre 9 e 15 de outubro de 2023.

Pelo serviço prestado, pela resposta operacional constante e pelos resultados concretos obtidos, os serviços prestados por esta unidade devem ser considerados de elevado mérito, relevantes, extraordinariamente importantes e distintos, constituindo motivo de honra para a Guarda Nacional Republicana e um contributo inestimável para a segurança pública e o prestígio de Portugal na Região Autónoma da Madeira.

Assim, ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau ouro, o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana.

25 de agosto de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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