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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa Oficial n.º 8/2019
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho)
Comissão Nacional de Eleições, 8 de agosto de 2019. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.
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