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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 14/2007
Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto - 2.º semestre de 2006
11 de Maio de 2007. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida.