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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 16/2004. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
Listagem das transferências correntes e de capital concedidos pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento no 1.º semestre de 2004
26 de Outubro de 2004. - O Presidente, José Iglésias Soares.