Mapa n.º 19/2000, de 17 de julho

Mapa n.º 19/2000. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o artigo 2.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:

Março de 2000

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31 de Março de 2000. - O Secretário, por delegação, Alcino Milheiro da Costa e Silva.