Mapa n.º 20/2000, de 17 de julho

Mapa n.º 20/2000. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o artigo 2.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:

Abril de 2000

(ver documento original)

28 de Abril de 2000. - O Secretário, por delegação, Alcino Milheiro da Costa e Silva.