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Ato Original
Mapa n.º 24/2000. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
1.º Semestre de 2000
Serviço processador do subsídio: Governo Civil do Distrito de Setúbal
17 de Julho de 2000. - O Secretário, Arménio da Silva Duque.