Mapa n.º 26/2000, de 6 de setembro

Mapa n.º 26/2000. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o artigo 2.º, da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto e ofício n.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Gabinete do Ministro da Administração Interna:

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24 de Agosto de 2000. - A Secretária, Dina Madalena Silvestre Saraiva.