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Ato Original
Mapa n.º 3/2011
Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º conjugado com o n.º 1 artigo 2.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto 2.º semestre do ano 2010.
20 de Janeiro de 2011. - O Governador Civil, Manuel Malheiros.
204290038