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Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 4/2007
Nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) faz público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento definidas no artigo 8.º da mesma lei.
Faz-se notar que os resultados que agora se publicam têm como data de referência o dia 31 de Dezembro de 2006, por força dos prazos previstos na lei para proceder às comunicações e alterações mensais feitas entre as comissões recenseadoras e o STAPE, e vice-versa.
São os seguintes os resultados: