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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Moção de Confiança, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996
TEXTO
Moção de confiança
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 11 de Dezembro de 1992, nos termos da alínea m) do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma), deliberou aprovar a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 11 de Dezembro de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.