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Ato Original
Modelos de impressos
Modelos dos impressos a que se refere o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 44996, de 24 de Abril de 1963, ao qual se devem considerar anexos:
Ministério das Finanças, 16 de Maio de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.