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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
(Não especificado), de 22 de abril
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Textos do Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 17 de Março de 1939
TEXTO