Diário do Govêrno n.º 93/1939, Série I de 1939-04-22

Rectificação ao decreto-lei n.º 29515, que concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro

Autoriza a Junta de Freguesia de Leça do Bailio, do concelho de Matozinhos, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, com destino à construção de um edifício para a instalação da escola de ensino primário, que terá o nome de António Rodrigues Vieira

Textos do Tratado de Amizade e Não Agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 17 de Março de 1939

Despacho ministerial pelo qual se fixa a retribuïção dos topógrafos e registadores que prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e estabelece as condições de admissão e promoção do mesmo pessoal

Transfere uma verba da alínea c) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 17.º, para o mesmo capítulo, artigo 14.º, n.º 2), alíneas c), f) e b), do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Fixa as despesas a realizar no corrente ano económico com a Missão Hidrográfica de Angola