Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R, de 9 de março

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R

Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira

A Portaria n.º 513/2021, de 19 de agosto, do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, procedeu à terceira alteração à Portaria n.º 399/2006, de 23 de setembro, do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e do Secretário Regional de Agricultura e Pescas, que estabelece para a Região Autónoma da Madeira o regime do seguro de colheitas, de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. Em especial, a Portaria n.º 513/2021, de 19 de agosto, introduziu alterações no regime relativo ao cálculo das perdas acumuladas para efeitos de atribuição de indemnização, subseguro e sobresseguro e, ainda, as regras de determinação do capital seguro na modalidade de contrato de seguro coletivo para a cultura da banana. Assim sendo, torna-se necessário proceder a alterações ao clausulado da Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2017-R, de 4 de outubro, designadamente, nas condições relativas ao cálculo da produção esperada e atribuição da indemnização.

O n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, estabelece que a apólice uniforme do seguro de colheitas de frutos e produtos hortícolas é elaborada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em colaboração com a Direção Regional de Agricultura e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

O projeto da presente Norma Regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, não tendo sido recebidas sugestões.

Assim, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 399/2016, de 23 setembro, na sua versão atual, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, e ouvida a Direção Regional de Agricultura e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., emite a seguinte Norma Regulamentar:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2017-R, de 4 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira

As cláusulas 10.ª, 12.ª e 23.ª da Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2017-R, de 4 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

«Cláusula 10.ª

[...]

1 - A determinação do capital seguro é da responsabilidade do tomador de seguro ou do segurado, nos termos dos números seguintes.

2 - Para o cálculo do capital seguro é considerada a produção esperada do agricultor determinada de acordo com o número seguinte e, ainda, os preços esperados, de acordo com a média do ano anterior ao ano da celebração do contrato de seguro, estabelecida por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural publicado anualmente, o qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano de publicação.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa depende das seguintes circunstâncias:

a) ...

b) ...

4 - Para o cálculo do capital seguro do contrato de seguro coletivo relativo à cultura da banana e parcelas ou subparcelas em causa, são considerados os preços esperados definidos de acordo com o disposto no n.º 2 e a produção esperada determinada nos seguintes termos:

a) Se o agricultor tem histórico de entregas de produção na entidade reconhecida para o processamento e comercialização de banana, nos termos da legislação respetiva aplicável na Região Autónoma da Madeira, atende-se ao valor médio das entregas nos últimos três anos ou, em alternativa, nos últimos cinco anos excluído o valor mais elevado e o valor mais baixo;

b) Se o agricultor não tem histórico de entregas de produção na entidade reconhecida para o processamento e comercialização da banana, nos termos da legislação respetiva aplicável na Região Autónoma da Madeira, são considerados os valores previstos na tabela de produtividade de referência para o seguro de colheitas, constante do Anexo III à Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho.

Cláusula 12.ª

[...]

1 - Se o capital seguro for, na data em que se verifiquem as perdas acumuladas previstas no n.º 1 da cláusula 23.ª, inferior ao valor do objeto seguro, a empresa de seguros só responde pelo dano na respetiva proporção.

2 - Se o capital seguro for, na data em que se verifiquem as perdas acumuladas previstas no n.º 1 da cláusula 23.ª, superior ao valor do objeto seguro, a indemnização a pagar pela empresa de seguros não ultrapassa o valor do objeto seguro.

Cláusula 23.ª

[...]

1 - A atribuição de indemnização é condicionada à verificação, por segurado e parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, de perdas acumuladas superiores a 20 % da produção anual média da cultura segura na parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, calculada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 da cláusula 10.ª ou das alíneas a) e b) do n.º 4 da cláusula 10.ª

2 - Em caso de sinistro, o cômputo dos danos que serve de base ao cálculo da indemnização atende à produção real e caso não seja possível determiná-la, atende à produção média anual calculada conforme previsto no número anterior, e à média real dos preços recebidos pelo agricultor segurado, tendo sempre como limite máximo a produção segura e o capital seguro.

3 - ...

4 - Para os efeitos do cálculo do valor das perdas acumuladas previstas no n.º 1, deve considerar-se o cômputo das perdas de produção da cultura segura na parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, ocorridas durante o período de vigência do contrato de seguro.»

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, com a redação atualizada e demais correções materiais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Norma Regulamentar entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

8 de fevereiro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação da Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro, com a redação atualizada e demais correções materiais

Anexo à Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro

Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira

Condições Gerais

Cláusula Preliminar

1 - Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes condições gerais e pelas condições particulares.

2 - A individualização do presente contrato é efetuada nas condições particulares, com, entre outros, a identificação:

a) Das partes e do respetivo domicílio;

b) Do segurado;

c) Do ou dos prédios cujas culturas se segura, respetiva situação e extensão;

d) Das culturas cobertas e respetivas áreas;

e) Das coberturas contratadas;

f) Do prémio e respetiva metodologia de cálculo;

g) Do período de vigência.

3 - Compõem ainda o presente contrato, além das condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas últimas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao segurado.

4 - Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período.

CAPÍTULO I

Definições, objeto do contrato e exclusões

Cláusula 1.ª

Definições

Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a) Apólice, conjunto de condições identificadas na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b) Segurador, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de colheitas, e que subscreve, com o tomador do seguro, o presente contrato;

c) Tomador do seguro, pessoa coletiva que celebra o contrato de seguro coletivo, ou o agricultor que celebra o contrato de seguro individual com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio;

d) Segurado, pessoa que é titular dos bens que constituem o objeto do seguro, ou que tem interesse em segurá-los, e que se encontra identificada nas condições particulares da apólice do seguro;

e) Precipitação forte (chuva forte), efeitos mediata ou imediatamente resultantes de queda pluviométrica igual ou superior a 10 mm em dez minutos no pluviómetro, incluindo os prejuízos resultantes de inundação, desde que a mesma resulte de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

f) Ventos fortes, ventos associados ou não a tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo, e ainda vento que no momento do sinistro tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;

g) Granizo, precipitação de água em estado sólido sob a forma esferoide;

h) Incêndio, combustão acidental com desenvolvimento de chamas, com origem em fenómeno climático, e que se pode propagar pelos seus próprios meios, provocando danos nos bens seguros;

i) Sinistro, a verificação total ou parcial do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato.

Cláusula 2.ª

Objeto e âmbito do contrato

1 - O presente contrato abrange as culturas previstas no Anexo I à Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho, designadas nas condições particulares, garantindo uma indemnização sobre o montante dos prejuízos sofridos, resultantes da verificação de qualquer dos riscos cobertos.

2 - O contrato cobre todas as parcelas ou subparcelas de cada cultura segura que o agricultor possua ou explore na mesma unidade de produção, desde que atualizadas no Sistema de Identificação Parcelar, durante o período de vigência do contrato de seguro, sob pena de nulidade da cobertura e reembolso do apoio atribuído ao beneficiário ou tomador do seguro.

3 - O seguro só cobre as culturas no seu período de ocupação cultural, definido na tabela das datas de início e de fim da cobertura, constante do Anexo II à Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho e pela Portaria n.º 280/2018, de 22 de agosto.

4 - O contrato só cobre as culturas que se encontrem nas condições previstas no Anexo I da Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho.

Cláusula 3.ª

Riscos cobertos

O presente contrato destina-se a ressarcir os prejuízos decorrentes dos seguintes eventos aleatórios que afetem as culturas seguras, identificados nas condições particulares:

a) Chuva forte;

b) Ventos fortes;

c) Granizo;

d) Incêndio.

Cláusula 4.ª

Exclusões

1 - Não são abrangidos por este contrato:

a) As árvores, estufas, ou qualquer outro tipo de capital fundiário;

b) As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora das épocas normais para a Região Autónoma da Madeira, e ainda quando tenham sido feitas ou mantidas em condições tecnicamente desaconselháveis, cabendo à Direção Regional de Agricultura, em caso de dúvida, pronunciar-se sobre a época e as condições de realização das culturas.

2 - Mesmo que decorrentes da ocorrência dos riscos cobertos pelo contrato, são excluídos os prejuízos causados por:

a) Efeitos de radioatividade ou outros fenómenos resultantes de eventos de natureza nuclear ou atómica;

b) Poluição ou contaminação do solo nas águas ou atmosfera.

3 - São excluídos também os prejuízos resultantes de riscos indiretos tais como:

a) Inundações, exceto as que resultem de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

b) Enxurradas;

c) Deslizamento de terras;

d) Transbordamento de leitos da rede hidrográfica;

e) Transbordamento ou rebentamento de coletores, valas e canais de irrigação ou drenagem, diques e barragens, ainda que mediata ou imediatamente resultantes de quaisquer dos riscos seguros.

CAPÍTULO II

Declaração do risco, inicial e superveniente

Cláusula 5.ª

Dever de declaração inicial do risco

1 - O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito.

3 - O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:

a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário;

b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos;

c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário;

d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça;

e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias.

4 - O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.

Cláusula 6.ª

Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco

1 - Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.

2 - Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento.

3 - O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.

4 - O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante.

5 - Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.

Cláusula 7.ª

Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

1 - Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 5.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento:

a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta;

b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente.

2 - O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.

3 - No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida.

4 - Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes:

a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;

b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio.

Cláusula 8.ª

Agravamento do risco

1 - O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato.

2 - No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode:

a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta;

b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

3 - O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

Cláusula 9.ª

Sinistro e agravamento do risco

1 - Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador:

a) Cobre o risco, efetuando as prestações devidas, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior;

b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro;

c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

2 - Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

CAPÍTULO III

Capital seguro, subseguro e pluralidade de contratos

Cláusula 10.ª

Capital seguro

1 - A determinação do capital seguro é da responsabilidade do tomador de seguro ou do segurado, nos termos dos números seguintes.

2 - Para o cálculo do capital seguro é considerada a produção esperada do agricultor determinada de acordo com o número seguinte e, ainda, os preços esperados, de acordo com a média do ano anterior ao ano da celebração do contrato de seguro, estabelecida por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural publicado anualmente, o qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano de publicação.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa depende das seguintes circunstâncias:

a) Se o agricultor tem histórico de produtividade, tem como limite máximo o valor médio de produtividade obtido nos últimos três anos ou, em alternativa, nos últimos cinco anos excluídos o valor mais elevado e o valor mais baixo;

b) Se o agricultor não tem histórico de produtividade, são considerados os valores previstos na tabela de Produtividade de referência para seguro de colheitas, constante do Anexo III à Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho.

4 - Para o cálculo do capital seguro do contrato de seguro coletivo relativo à cultura da banana e parcelas ou subparcelas em causa, são considerados os preços esperados definidos de acordo com o disposto no n.º 2 e a produção esperada determinada nos seguintes termos:

a) Se o agricultor tem histórico de entregas de produção na entidade reconhecida para o processamento e comercialização de banana, nos termos da legislação respetiva aplicável na Região Autónoma da Madeira, atende-se ao valor médio das entregas nos últimos três anos ou, em alternativa, nos últimos cinco anos excluído o valor mais elevado e o valor mais baixo;

b) Se o agricultor não tem histórico de entregas de produção na entidade reconhecida para o processamento e comercialização da banana, nos termos da legislação respetiva aplicável na Região Autónoma da Madeira, são considerados os valores previstos na tabela de produtividade de referência para o seguro de colheitas, constante do Anexo III à Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho.

Cláusula 11.ª

Alteração do capital seguro

1 - A partir do momento em que o contrato comece a produzir os seus efeitos, o tomador do seguro ou o segurado só pode alterar o capital seguro antes da verificação do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato desde que suscetível de lhe provocar dano material, se essa alteração decorrer de:

a) Acidentes meteorológicos não possíveis de abranger no âmbito deste contrato;

b) Variação de preços ou de subsídios oficiais;

c) Legítima expectativa de vir a verificar-se um significativo aumento da produção esperada, devidamente comprovada pela Direção Regional de Agricultura, não podendo exceder os valores referidos no n.º 3 da cláusula anterior;

d) Correção de erros de cálculo nas declarações iniciais.

2 - A metodologia de cálculo da alteração do prémio em função da alteração do capital seguro nos termos do número anterior deve estar expressa de forma clara e compreensível nas condições particulares e utilizar os mesmos pressupostos técnicos que são utilizados no cálculo do prémio inicial.

Cláusula 12.ª

Subseguro e sobresseguro

1 - Se o capital seguro for, na data em que se verifiquem as perdas acumuladas previstas no n.º 1 da cláusula 23.ª, inferior ao valor do objeto seguro, a empresa de seguros só responde pelo dano na respetiva proporção.

2 - Se o capital seguro for, na data em que se verifiquem as perdas acumuladas previstas no n.º 1 da cláusula 23.ª, superior ao valor do objeto seguro, a indemnização a pagar pela empresa de seguros não ultrapassa o valor do objeto seguro.

Cláusula 13.ª

Pluralidade de seguros

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, quando um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período esteja seguro em mais que um segurador o tomador do seguro ou o segurado deve informar dessa circunstância o segurador, logo que tome conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação do sinistro.

2 - A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera o segurador da respetiva prestação.

3 - O sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 é indemnizado por qualquer dos seguradores, à escolha do segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação.

4 - O tomador do seguro ou o segurado não pode segurar as mesmas culturas, pelos mesmos riscos e por idêntico período em mais que um segurador ao abrigo do Sistema de Seguros Agrícolas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto.

CAPÍTULO IV

Pagamento dos prémios

Cláusula 14.ª

Pagamento dos prémios

1 - Os prémios e sobreprémios não são fracionáveis e podem beneficiar dos apoios que forem legalmente definidos, cujo valor é descontado no momento do pagamento do prémio.

2 - O prémio inicial é devido desde a data de celebração do contrato e vence-se na data indicada em aviso emitido pelo segurador até 10 dias antes da respetiva data de vencimento.

3 - O prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada em agravamento superveniente do risco ou em alteração do capital seguro nos termos da cláusula 11.ª é devido na data indicada no aviso emitido até 10 dias antes da respetiva data de vencimento.

4 - O recibo do prémio do seguro indica o valor do apoio atribuído.

Cláusula 15.ª

Falta de pagamento do prémio

1 - A falta de pagamento do prémio inicial ou do prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada em agravamento superveniente do risco na data de vencimento indicada no aviso, constitui o tomador do seguro em mora e, decorridos 60 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido.

2 - Até à data de resolução do contrato, este mantém-se plenamente em vigor.

3 - A resolução não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagar o prémio correspondente ao período em que o contrato esteve em vigor, calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreu da data de celebração ou de agravamento superveniente do risco do contrato até à resolução, salvo previsão de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários, devidamente identificado nas condições particulares, acrescido dos respetivos juros moratórios desde a data de vencimento do prémio.

4 - Para além do pagamento do prémio nos termos do número anterior, o tomador do seguro fica sujeito à penalidade prevista nas condições particulares que não pode exceder 50 % do prémio correspondente ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescido dos respetivos juros moratórios desde a data de resolução do contrato.

5 - A falta de pagamento do prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada em alteração do capital seguro nos termos da cláusula 11.ª determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o capital antes da pretendida modificação.

CAPÍTULO V

Início de efeitos, duração, e vicissitudes do contrato

Cláusula 16.ª

Início de efeitos do contrato

1 - Sem prejuízo das datas limites de início da cobertura previstas no Anexo II da Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho, e pela Portaria n.º 280/2018, de 22 de agosto, e salvo convenção em contrário, o contrato produz efeitos a partir das zero horas do oitavo dia seguinte ao da sua celebração, o qual consta das condições particulares.

2 - O contrato tem-se por celebrado na data da receção da proposta pelo segurador em caso de silêncio do mesmo durante oito dias a partir dessa data, desde que:

a) A proposta tenha sido feita em impresso do segurador, devidamente preenchido, acompanhado dos documentos que o mesmo tenha indicado como necessários e entregado ou recebido no local indicado pelo segurador;

b) O segurador tenha autorizado a proposta feita de outro modo e indicado as informações e os documentos necessários à sua completude, se o tomador do seguro tiver seguindo as instruções do segurador.

Cláusula 17.ª

Duração

1 - O contrato é temporário, não prorrogável.

2 - Sem prejuízo das datas limites de fim da cobertura previstas no Anexo II da Portaria n.º 399/2016, de 23 de setembro, alterado pela Portaria n.º 261/2017, de 31 de julho, e pela Portaria n.º 280/2018, de 22 de agosto, o contrato caduca na data da conclusão da colheita e, no caso específico das culturas arbóreas ou arbustivas, no momento em que os frutos são retirados da árvore ou da planta.

Cláusula 18.ª

Resolução do contrato

1 - O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado.

2 - O segurador não pode invocar a ocorrência do sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior.

3 - O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo previsão de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários, devidamente identificado nas condições particulares.

4 - A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz.

5 - Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a resolução.

6 - O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

7 - Se na vigência do contrato ocorrerem sinistros, aplica-se à resolução o disposto nos números anteriores, atendendo-se para efeitos de devolução do prémio apenas à parte que exceda o valor global das indemnizações pagas.

CAPÍTULO VI

Obrigações e direitos das partes

Cláusula 19.ª

Obrigações do tomador do seguro ou do segurado

1 - Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado obrigam-se:

a) A comunicar, por escrito, ao segurador a verificação de qualquer dos eventos aleatórios cobertos, desde que suscetível de lhe provocar dano material, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, explicitando as suas circunstâncias, causas eventuais e consequências;

b) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências;

c) A não exagerar, usando de má-fé, o montante do dano ou indicar coisas falsamente atingidas pelo sinistro;

d) A não usar de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a reclamação;

e) A não participar o sinistro após a colheita da cultura afetada;

f) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do sinistro;

g) A não agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros;

h) A prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

i) A não subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados;

j) A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro que possam afetar a sua avaliação ou regularização, sem o acordo prévio do segurador;

k) A não negligenciar o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em contrário do segurador e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2;

l) A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamento ou cláusulas deste contrato;

m) A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 - O incumprimento do previsto nas alíneas a) a j) do número anterior determina, salvo o previsto no número seguinte:

a) A redução da prestação do segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause;

b) A perda da cobertura se for doloso e tiver determinado dano significativo para o segurador.

3 - No caso do incumprimento do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1, a sanção prevista no número anterior não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante o prazo previsto, ou o obrigado prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez.

4 - O incumprimento do previsto nas demais alíneas do n.º 1 determina a responsabilidade por perdas e danos do incumpridor.

Cláusula 20.ª

Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro

1 - O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea f) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes.

2 - As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro.

3 - O valor devido pelo segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.

4 - Em caso de seguro por valor inferior ao do objeto seguro ao tempo do sinistro, o pagamento a efetuar pelo segurador nos termos do n.º 1 reduz-se na proporção do interesse coberto e dos interesses em risco, exceto se as despesas a pagar decorrerem do cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.

Cláusula 21.ª

Intervenção do segurador

1 - É facultado ao segurador mandar proceder às remoções que julgar convenientes, vigiar o local do sinistro ou dos salvados e promover a respetiva beneficiação ou venda por conta de quem pertencerem e pelo melhor preço, tendo em vista a minimização dos efeitos do sinistro.

2 - O segurado não pode eximir-se às obrigações que lhe cabem mesmo que o segurador manifeste a intenção de atuar ou atue de harmonia com as faculdades previstas no número anterior.

3 - O segurador tem a faculdade de inspecionar, através de representante credenciado, as propriedades ou terrenos onde se encontrem as coisas seguras, obrigando-se o tomador do seguro ou o segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas.

4 - A recusa injustificada do tomador do seguro ou do segurado, ou de quem os represente, em permitir o uso da faculdade mencionada no número anterior, confere ao segurador o direito de proceder à resolução do contrato a título de justa causa, nos termos previstos na cláusula 18.ª

Cláusula 22.ª

Obrigações do segurador

1 - As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos devem ser efetuadas pelo segurador com prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 da cláusula 24.º, a indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos.

3 - Se, decorridos 30 dias, o segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorre em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor.

CAPÍTULO VII

Indemnizações

Cláusula 23.ª

Determinação do valor da indemnização

1 - A atribuição de indemnização é condicionada à verificação, por segurado e parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, de perdas acumuladas superiores a 20 % da produção anual média da cultura segura na parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, calculada nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 da cláusula 10.ª ou das alíneas a) e b) do n.º 4 da cláusula 10.ª

2 - Em caso de sinistro, o cômputo dos danos que serve de base ao cálculo da indemnização atende à produção real e caso não seja possível determiná-la, atende à produção média anual calculada conforme previsto no número anterior, e à média real dos preços recebidos pelo agricultor segurado, tendo sempre como limite máximo a produção segura e o capital seguro.

3 - O montante a indemnizar é calculado com base nos prejuízos sofridos deduzidos dos gastos gerais de cultivo ou de colheitas não realizados, desde que reunidas as condições para a atribuição da indemnização previstas nos números anteriores, de acordo com as seguintes regras:

a) O montante da indemnização é equivalente a 80 % dos prejuízos realmente sofridos;

b) No cálculo de qualquer indemnização relativa a seguro de culturas de vários cortes, colheitas ou apanhas, nomeadamente as do tomate e das culturas em regime de forçagem, atender-se ao valor das colheitas já realizadas, devendo previamente fixar-se em termos percentuais, a distribuição mensal das receitas esperadas;

c) Quando ocorrer um sinistro numa fase do ciclo produtivo em que, técnica e economicamente, seja viável a renovação da cultura ou a implementação de outra em sua substituição, o montante da indemnização corresponde aos encargos de cultivo suportados até essa data e atende-se aos prejuízos decorrentes do diferimento da colheita.

4 - Para os efeitos do cálculo do valor das perdas acumuladas previstas no n.º 1, deve considerar-se o cômputo das perdas de produção da cultura segura na parcela ou subparcela ou conjunto de parcelas ou subparcelas, ocorridas durante o período de vigência do contrato de seguro.

Cláusula 24.ª

Pagamento da indemnização

1 - As indemnizações por sinistros abrangidos pelo presente contrato são pagas após o início das épocas normais de comercialização dos produtos.

2 - O segurador reserva-se o direito de efetuar a peritagem final dos danos na época normal de colheita das produções afetadas por qualquer sinistro, sem prejuízo do disposto no n.º 1 da cláusula 22.ª, e de poder proceder, em qualquer momento, às inspeções locais que considerar necessárias.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Cláusula 25.ª

Delimitação temporal de um sinistro

São considerados como constituindo um único sinistro as perdas ou danos com a mesma causa que ocorram nas 48 horas seguintes ao momento em que as coisas seguras sofram os primeiros danos.

Cláusula 26.ª

Acidentes meteorológicos

As dúvidas acerca da verificação ou características dos acidentes meteorológicos são resolvidas pelos serviços do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., ou pela Secretaria Regional responsável pela área da Agricultura, se esta dispuser de informação mais detalhada sobre a ocorrência.

Cláusula 27.ª

Sub-rogação

O segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos.

Cláusula 28.ª

Eficácia em relação a terceiros

As exceções e demais disposições que, de acordo com o presente contrato ou a lei, sejam oponíveis ao segurado, podem sê-lo, igualmente, em relação a terceiros que tenham direito a beneficiar deste contrato.

Cláusula 29.ª

Intervenção de mediador de seguros

1 - Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes.

2 - Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes.

3 - Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.

Cláusula 30.ª

Comunicações e notificações entre as partes

1 - As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso.

2 - São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice.

3 - As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro.

4 - O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice.

Cláusula 31.ª

Lei aplicável e arbitragem

1 - A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa.

2 - Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt).

Cláusula 32.ª

Arbitragem

1 - Em caso de sinistro, a avaliação das coisas seguras e dos respetivos prejuízos é feita entre o segurado, ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros, e o segurador.

2 - Se o segurado e o segurador não chegarem a acordo, cada uma das partes nomeia um perito-árbitro.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei, a nomeação dos peritos-árbitros e os procedimentos da arbitragem são regulados pelo previsto nos números seguintes.

4 - A nomeação dos peritos-árbitros deve ser efetuada pelas partes no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data de peritagem realizada pelo segurador relativamente à qual se verifique o desacordo.

5 - Os peritos nomeados pelas partes designam, caso seja necessário, um terceiro perito-árbitro que decide sobre os pontos em que houver divergências.

6 - Em caso de discordância quanto à designação do terceiro perito-árbitro, este é indicado pela Secretaria Regional responsável pela área da Agricultura.

7 - Cada uma das partes paga os honorários do perito respetivo e metade dos honorários do terceiro árbitro, caso este seja nomeado.

Cláusula 33.ª

Foro

O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.

315028224