Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2026-R, de 28 de abril

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2026-R

Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, de 16 de abril

Alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

A Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, aprovou a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, para adaptar a apólice tanto à entrada em vigor do novo regime especial desse seguro, constante do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, quanto à então iminente entrada em vigor do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.

Cabe agora alterar aquela apólice para a adaptar à alteração introduzida no regime legal desse seguro pelo Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, devotado à transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade.

De entre as alterações ora introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, apenas justificam a modificação do clausulado aprovado em 2008 as aclarações ao âmbito de cobertura do seguro e a atualização da menção do regime da agora designada “declaração de historial de sinistros”.

Aproveitando a iniciativa regulamentar, procede-se, ainda, nomeadamente, à menção de alteração fundamental introduzida no regime da prova do seguro pela alteração que havia sido introduzida pela Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (a possibilidade da emissão e disponibilização dos documentos de prova do seguro através de meios eletrónicos), à clarificação dos termos da convocação dos dois ordenamentos aplicáveis (o civil e o segurador) à determinação em concreto do ressarcimento devido pelo segurador e à transferência tão-só para as condições especiais do contrato, ou para os respetivos documentos probatórios, da identificação em concreto de informações de pormenor relativas ao âmbito de cobertura internacional.

O projeto da presente norma regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido recebidos os comentários considerados nos termos do Relatório da Consulta Pública n.º 11/2025.

Assim, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do disposto no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, bem como na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos seus Estatutos, emite a seguinte norma regulamentar:

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar procede à primeira alteração às Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

O artigo 2.º da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - O previsto na cláusula preliminar, n.º 4, 1.ª parte, e nas cláusulas 3.ª, n.º 4, 9.ª, n.º 3, 12.ª, 14.ª, 16.ª, 17.ª, n.º 3, 2.ª parte, 18.ª, n.^os 2 e 5, 21.ª, 22.ª, 24.ª, n.^os 1, 2.ª parte, e 2, 1.ª parte, 25.ª, 29.ª, com exceção da 2.ª parte do n.º 2, 30.ª, e 36.ª é, nos termos da lei, absolutamente imperativo, não admitindo convenção em concreto em contrário.

2 - O previsto na cláusula preliminar, n.^os 4, 2.ª parte, 5 e 6, e nas cláusulas 2.ª, 3.ª, n.^os 1 a 3, 4.ª a 8.ª, 9.ª, n.^os 1 e 2, 10.ª, 13.ª, 17.ª, n.^os 1, 1.ª parte, e 3, 1.ª parte, 18.ª, n.^os 1, 2.ª parte, e 3, 2.ª parte, 23.ª, 24.ª, n.º 2, 2.ª parte, 26.ª a 28.ª, 29.ª, n.º 2, 2.ª parte, 31.ª, 32.ª, n.º 2, 33.ª, 34.ª e 35.ª, n.º 1, é, nos termos da lei, relativamente imperativo, admitindo convenção em concreto mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro, sem prejuízo do fixado no n.º 4.

3 - O previsto, de forma abstrata, nas cláusulas 9.ª, n.º 3, 16.ª, 17.ª, n.º 1, 18.ª, n.º 5, 30.ª e 35.ª, n.º 1, é substituível por indicação concreta.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]».

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

As cláusulas 1.ª a 4.ª, 16.ª a 18.ª, 21.ª, 32.ª, 33.ª e 35.ª do anexo da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Cláusula 1.ª

[...]

Para efeitos do presente contrato, entende-se por:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental, incluindo a morte;

h) [...]

i) [...]

Cláusula 2.ª

[...]

1 - O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro da responsabilidade civil emergente da circulação dos veículos a motor previstos no artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do presente contrato, o veículo encontra-se em circulação se for usado de forma consistente com a sua função habitual como meio de transporte de pessoas e coisas no momento do acidente, independentemente das características do veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ou de se encontrar estacionado ou em movimento.

3 - O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas:

a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]

b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo ou furto de uso de veículos;

c) A satisfação da reparação devida em razão de acidentes de viação dolosamente provocados.

Cláusula 3.ª

[...]

1 - [...]

2 - Os países referidos na alínea a) do número anterior são concretamente indicados no contrato ou nos documentos probatórios.

3 - [...]

4 - [...]

Cláusula 4.ª

[...]

1 - O presente contrato abrange:

a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, com os limites e nas condições previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual;

b) Relativamente aos acidentes ocorridos no território dos demais países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, com os limites e nas condições previstos na respetiva lei do seguro obrigatório automóvel, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa do seguro obrigatório automóvel sempre que esta estabeleça uma cobertura superior;

c) [...]

2 - [...]

Cláusula 16.ª

Início da cobertura e de efeitos

1 - O início de vigência do contrato, com indicação de dia e hora, consta da apólice, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª

2 - Caso o dia e hora de início de efeitos do contrato sejam distintos do início da vigência do contrato, esses elementos constam igualmente da apólice.

Cláusula 17.ª

Duração

1 - A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano (prorrogação automática).

2 - Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo.

3 - A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato, enviando declaração escrita nesse sentido à outra parte com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio.

4 - Se o contrato for celebrado por um período inicial de duração igual ou superior a cinco anos, a denúncia prevista no número anterior deve ser feita com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data da prorrogação.

Cláusula 18.ª

[...]

1 - O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, por declaração escrita à outra parte.

2 - O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior.

3 - Sem prejuízo de estipulação pelas partes em sentido contrário na apólice nos termos legais, sempre que o contrato cesse antes do período de vigência estipulado há lugar ao estorno do prémio calculado proporcionalmente ao período que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato.

4 - O número anterior não se aplica caso tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro.

5 - A resolução do contrato produz efeitos às 24 horas do décimo dia a contar da data de receção da comunicação.

6 - Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve comunicar ao segurado a cessação do contrato de seguro, incluindo nos casos de não prorrogação do mesmo, logo que possível, no máximo até 15 dias após a cessação.

Cláusula 21.ª

[...]

1 - Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro, podendo ser emitido e disponibilizado em papel ou por meios eletrónicos:

a) [...]

b) [...]

2 - [...]

Cláusula 32.ª

[...]

1 - As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do anexo destas Condições Gerais.

2 - [...]

3 - [...]

Cláusula 33.ª

Declaração de historial de sinistros

1 - O segurador entrega ao tomador do seguro, no prazo de 15 dias contados da solicitação deste, uma declaração de historial de sinistros resultantes de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pela circulação do veículo coberto pelo contrato de seguro durante os últimos cinco anos da relação contratual, ou da não existência de sinistros, sendo o caso.

2 - Em caso de cessação do contrato por sua iniciativa, o segurador informa o tomador do seguro do direito previsto no número anterior com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data da cessação.

3 - O tomador do seguro pode solicitar ao segurador que inclua na declaração de historial de sinistros informação emitida por outra empresa de seguros, ou por entidades com a função de emissão de tais declarações, nos termos da lei nacional de outro Estado-Membro, desde que:

a) A informação respeite aos últimos cinco anos da relação contratual; e

b) O tomador do seguro tenha entregado à empresa de seguros o documento comprovativo da informação referida na alínea anterior emitido pela outra empresa de seguros ou pela entidade responsável.

4 - A emissão da declaração de historial de sinistros é efetuada de acordo com o modelo estabelecido na regulamentação da União Europeia adotada ao abrigo do artigo 16.º da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, na sua redação atual.

Cláusula 35.ª

[...]

1 - Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e no respetivo sítio na Internet e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, através dos contactos disponíveis no seu sítio na Internet, em www.asf.com.pt, nos termos previstos em norma regulamentar.

2 - Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei, sem prejuízo de o consumidor poder impor a arbitragem em relação aos conflitos de consumo de reduzido valor económico, nos termos da lei geral de defesa dos consumidores.»

Artigo 4.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente norma regulamentar, da qual faz parte integrante, a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação aos contratos vigentes

1 - A presente norma regulamentar entra em vigor no dia 16 de junho de 2026.

2 - Relativamente aos contratos vigentes, as alterações ora introduzidas aplicam-se a partir da primeira prorrogação que venha a ocorrer 60 dias após a data referida no número anterior, devendo o segurador comunicar aos tomadores de seguros as alterações e o motivo destas até 30 dias antes da referida prorrogação.

16 de abril de 2026. - O Conselho de Administração: Gabriel Bernardino, presidente - Rui Nuno Baleiras, vice-presidente.

ANEXO

Republicação da Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

«Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Condições Gerais

Cláusula preliminar

1 - Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais.

2 - A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo.

3 - As Condições Especiais preveem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares.

4 - Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado.

5 - Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período.

6 - A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e suscetível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO

Cláusula 1.ª

Definições

Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a) Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato;

c) Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio.

d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro;

e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado;

f) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa;

g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental, incluindo a morte;

h) Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal;

i) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador.

Cláusula 2.ª

Objeto do contrato

1 - O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil emergente da circulação dos veículos a motor previstos no artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

2 - Para efeitos do presente contrato, o veículo encontra-se em circulação se for usado de forma consistente com a sua função habitual como meio de transporte de pessoas e coisas no momento do acidente, independentemente das características do veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ou de se encontrar estacionado ou em movimento.

3 - O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas:

a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros;

b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos;

c) A satisfação devida em razão de acidentes de viação dolosamente provocados.

Cláusula 3.ª

Âmbito territorial e temporal

1 - O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos:

a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual;

b) No trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros.

2 - Os países referidos na alínea a) do número anterior são concretamente indicados no contrato ou nos documentos probatórios.

3 - O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (“carta verde”) válido para a circulação nesses países.

4 - O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis.

Cláusula 4.ª

Âmbito material

1 - O presente contrato abrange:

a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, com os limites e nas condições previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual;

b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, com os limites e nas condições previstos na respetiva lei do seguro obrigatório automóvel, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa do seguro obrigatório automóvel sempre que esta estabeleça uma cobertura superior;

c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajeto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa.

2 - O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos.

Cláusula 5.ª

Exclusões da garantia obrigatória

1 - Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles.

2 - Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas:

a) Condutor do veículo responsável pelo acidente;

b) Tomador do seguro;

c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro;

d) Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções;

e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo;

f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;

g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores.

3 - No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente.

4 - Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro:

a) Os danos causados no próprio veículo seguro;

b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga;

c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga;

d) Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade;

e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes.

5 - Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados.

CAPÍTULO II

DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE

Cláusula 6.ª

Dever de declaração inicial do risco

1 - O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito.

3 - O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:

a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário;

b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos;

c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário;

d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça;

e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias.

4 - O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais.

Cláusula 7.ª

Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco

1 - Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.

2 - Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento.

3 - O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade.

4 - O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante.

5 - Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato.

Cláusula 8.ª

Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

1 - Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento:

a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta;

b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente.

2 - O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite.

3 - No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida.

4 - Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes:

a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente;

b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio.

Cláusula 9.ª

Agravamento do risco

1 - O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato.

2 - No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode:

a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta;

b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

3 - O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

Cláusula 10.ª

Sinistro e agravamento do risco

1 - Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador:

a) Cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior;

b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro;

c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

2 - Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

CAPÍTULO III

PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS

Cláusula 11.ª

Vencimento dos prémios

1 - Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato.

2 - As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato.

3 - A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos.

Cláusula 12.ª

Cobertura

A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio.

Cláusula 13.ª

Aviso de pagamento dos prémios

1 - Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste.

2 - Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração.

3 - Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número.

Cláusula 14.ª

Falta de pagamento dos prémios

1 - A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração.

2 - A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato.

3 - A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de:

a) Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade;

b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável;

c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco.

4 - O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago.

Cláusula 15.ª

Alteração do prémio

1 - Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte.

2 - A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto.

CAPÍTULO IV

INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO

Cláusula 16.ª

Início da cobertura e de efeitos

1 - O início de vigência do contrato, com indicação de dia e hora, consta da apólice, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª

2 - Caso o dia e hora de início de efeitos do contrato sejam distintos do início da vigência do contrato, esses elementos constam igualmente da apólice.

Cláusula 17.ª

Duração

1 - A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano (prorrogação automática).

2 - Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo.

3 - A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato, enviando declaração escrita nesse sentido à outra parte com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio.

4 - Se o contrato for celebrado por um período inicial de duração igual ou superior a cinco anos, a denúncia prevista no número anterior deve ser feita com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data da prorrogação.

Cláusula 18.ª

Resolução do contrato

1 - O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, por declaração escrita à outra parte.

2 - O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior.

3 - Sem prejuízo de estipulação pelas partes em sentido contrário na apólice nos termos legais, sempre que o contrato cesse antes do período de vigência estipulado há lugar ao estorno do prémio calculado proporcionalmente ao período que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato.

4 - O número anterior não se aplica caso tenha havido pagamento da prestação de corrente de sinistro.

5 - A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do décimo dia a contar da data de receção da comunicação.

6 - Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve comunicar ao segurado a cessação do contrato de seguro, incluindo nos casos de não prorrogação do mesmo, logo que possível, no máximo até 15 dias após a cessação.

Cláusula 19.ª

Alienação do veículo

1 - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo.

2 - O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro (“carta verde”).

3 - Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º 1.

4 - As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efetivo de duração do incumprimento aí previsto.

5 - Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice.

6 - Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior.

Cláusula 20.ª

Transmissão de direitos

Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei.

CAPÍTULO V

PROVA DO SEGURO

Cláusula 21.ª

Prova do seguro

1 - Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro, podendo ser emitido e disponibilizado em papel ou por meios eletrónicos:

a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos;

b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido.

2 - Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efetue em frações inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais.

Cláusula 22.ª

Intervenção de mediador de seguros

1 - Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes.

2 - Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes.

3 - Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR

Cláusula 23.ª

Limites da prestação

1 - A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório.

2 - Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares:

a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responde pelas despesas judiciais;

b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro.

Cláusula 24.ª

Franquia

1 - Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes.

2 - Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada.

Cláusula 25.ª

Pluralidade de seguros

No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar.

Cláusula 26.ª

Insuficiência do capital

1 - Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante.

2 - O segurador que, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro.

CAPÍTULO VII

OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES

Cláusula 27.ª

Obrigações do tomador do seguro e do segurado

1 - Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se:

a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades;

b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro;

c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências.

2 - A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado.

3 - A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respetiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez.

4 - O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos:

a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização;

b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice;

c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

Cláusula 28.ª

Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro

1 - O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes.

2 - As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro.

3 - O valor devido pelo segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato.

Cláusula 29.ª

Obrigações do segurador

1 - O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros.

2 - O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efetue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, ou outra prevista no contrato.

3 - O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correto entendimento dos procedimentos a adotar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros.

Cláusula 30.ª

Códigos de conduta, convenções ou acordos

O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respetivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correto entendimento da sua aplicação.

Cláusula 31.ª

Direito de regresso do segurador

Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso:

a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente;

b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objeto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente;

c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;

d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado;

e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento;

f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista;

g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista;

h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente;

i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo;

j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo.

CAPÍTULO VIII

BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE

Cláusula 32.ª

Bonificações ou agravamentos dos prémios por sinistralidade

1 - As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do anexo destas Condições Gerais.

2 - Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade.

3 - Em caso de constituição de provisão, o segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros.

Cláusula 33.ª

Declaração de historial de sinistros

1 - O segurador entrega ao tomador do seguro, no prazo de 15 dias contados da solicitação deste, uma declaração de historial de sinistros resultantes de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pela circulação do veículo coberto pelo contrato de seguro durante os últimos cinco anos da relação contratual, ou da não existência de sinistros, sendo o caso.

2 - Em caso de cessação do contrato por sua iniciativa, o segurador informa o tomador do seguro do direito previsto no número anterior com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data da cessação.

3 - O tomador do seguro pode solicitar ao segurador que inclua na declaração de historial de sinistros informação emitida por outra empresa de seguros, ou por entidades com a função de emissão de tais declarações, nos termos da lei nacional de outro Estado-Membro, desde que:

a) A informação respeite aos últimos cinco anos da relação contratual;

b) O tomador do seguro tenha entregado à empresa de seguros o documento comprovativo da informação referida na alínea anterior emitido por outra empresa de seguros ou pela entidade responsável.

4 - A emissão da declaração de historial de sinistros é efetuada de acordo com o modelo estabelecido na regulamentação da União Europeia adotada ao abrigo do artigo 16.º da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, na sua redação atual.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Cláusula 34.ª

Comunicações e notificações entre as partes

1 - As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso.

2 - São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice.

3 - As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro.

4 - O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice.

5 - Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei.

Cláusula 35.ª

Reclamações e arbitragem

1 - Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e no respetivo sítio na Internet e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, através dos contatos disponíveis no seu sítio na Internet, em www.asf.com.pt, nos termos previstos em norma regulamentar.

2 - Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei, sem prejuízo de o consumidor poder impor a arbitragem em relação aos conflitos de consumo de reduzido valor económico, nos termos da lei geral de defesa dos consumidores.

Cláusula 36.ª

Foro

O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.

ANEXO

Sistema de bonificações e agravamentos por sinistralidade (bonus/malus) utilizado pelo segurador»

319991299