Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R, de 10 de julho

Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R

Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

Densificação dos deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

O Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade.

As medidas previstas neste diploma organizam-se em três planos:

i) Tendo em consideração o relevante papel económico-social que o seguro desempenha, o decreto-lei vem flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro, ao invés do regime comum do pagamento do prémio de seguro, de imperatividade absoluta, que determina que o início ou a renovação da cobertura de um risco deve ser precedida do pagamento do respetivo prémio.

ii) Na falta de acordo entre o segurador e o tomador do seguro, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

iii) Para além das duas primeiras medidas, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, por os tomadores de seguros desenvolverem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimento ou instalações ainda se encontrem encerradas ou cujas atividades se reduziram substancialmente, em decorrência direta ou indireta das medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, o decreto-lei estabelece o direito de os tomadores de seguros, relativamente aos seguros que cubram riscos da sua atividade:

a) Requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 92.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril;

b) Requererem a aplicação de um regime de fracionamento do prémio referente à anuidade em curso, sem custos adicionais.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é responsável pela supervisão e fiscalização da aplicação do regime, tendo-lhe ainda sido atribuído o poder de densificar, por norma regulamentar, os deveres dos seguradores previstos no decreto-lei.

Tendo em consideração a importância destas medidas na atual situação, e que a sua eficaz implementação está dependente da uma adequada divulgação pelos potenciais interessados e informação aos tomadores de seguros, entende a ASF dever especificar os deveres de divulgação genérica aos clientes das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e de informação específica, quando devida.

Acresce a densificação de um dever de diligência a cargo do segurador perante iniciativa do tomador do seguro para acionar a aplicação de uma das medidas previstas naquele diploma.

Clarifica-se como são aplicáveis as medidas aos seguros de grupo contributivos, tendo em consideração o disposto no regime jurídico do contrato de seguro.

Por outro lado, os seguradores sujeitos à supervisão da ASF devem prestar-lhe a informação necessária, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 22.º e 23.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e para o desempenho de outras competências legais que lhe estejam cometidas. Para esse efeito, na presente norma regulamentar, estabelece-se o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à ASF para cabal exercício das competências de supervisão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.

O projeto da presente norma regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo os contributos sido ponderados nos termos descritos no Relatório da Consulta Pública n.º 7/2020.

Assim, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, bem como nos n.os 1 e 4 do artigo 81.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, emite a seguinte Norma Regulamentar:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade e estabelece o conteúdo, formato, meio e prazos do reporte de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) para cabal exercício das competências de supervisão desse regime.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente norma regulamentar é aplicável aos seguradores com sede em Portugal, e aos seguradores com sede em outro Estado membro da União Europeia relativamente a contratos de seguro que cubram riscos situados em território português ou em que Portugal seja o Estado membro do compromisso.

Capítulo II

Deveres dos seguradores

Artigo 3.º

Divulgação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

1 - Os seguradores devem divulgar aos seus clientes as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, pelo menos nos locais de atendimento ao público e na página de entrada dos seus sítios na Internet, bem como nas aplicações móveis, quando existam.

2 - Os seguradores devem assegurar o esclarecimento das dúvidas colocadas pelos clientes mediante a disponibilização, em local fácil e permanentemente acessível, designadamente no respetivo sítio na Internet, de uma secção de perguntas frequentes e respetivas respostas sobre a aplicação do diploma em apreço e dos contactos preferenciais a utilizar para esse esclarecimento.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os seguradores recorrerem aos seus canais de distribuição caso entendam que, para determinados casos, estes canais possam proceder à divulgação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, de forma mais adequada.

4 - O dever de divulgação previsto nos números anteriores aplica-se às medidas que são suscetíveis de aplicação pelo segurador em função da atividade que desenvolve.

Artigo 4.º

Dever de informação

1 - A informação prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, deve ser prestada em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com o tomador do seguro no âmbito do contrato de seguro em causa, preferencialmente através do recurso a meios digitais, nomeadamente correio eletrónico ou short message service (SMS).

2 - Para as situações, devidamente fundamentadas, em que o destinatário da informação não esteja devidamente identificado no contrato de seguro, considera-se a informação validamente prestada através de meios de comunicação não individual, desde que a informação seja acessível, devidamente destacada e fiquem disponíveis de forma clara os meios de contacto para resposta.

3 - A declaração de oposição do tomador do seguro à manutenção da cobertura na sequência da informação prestada pelo segurador pode ser efetuada por qualquer meio de que fique registo escrito ou gravado.

Artigo 5.º

Dever de diligência

1 - Sempre que exista solicitação do tomador do seguro para acionar a aplicação de uma das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, o segurador deve responder no prazo máximo de dez dias úteis a partir dessa iniciativa.

2 - Caso o segurador recuse a aplicação da medida solicitada pelo tomador do seguro ou proponha medida distinta deve comunicá-lo no prazo previsto no número anterior, acompanhado dos respetivos fundamentos.

3 - As comunicações do segurador previstas nos números anteriores devem ser efetuadas em suporte duradouro, através dos meios habitualmente utilizados nas comunicações estabelecidas com o tomador do seguro no âmbito do contrato de seguro em causa.

Artigo 6.º

Aplicação das medidas aos seguros de grupo contributivos

1 - Em seguro de grupo contributivo, as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, são aplicáveis à cobertura do segurado quando sobre este impenda a obrigação de pagamento do prémio ao segurador.

2 - Nos seguros de grupo contributivos, o dever de informação ao tomador do seguro previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, deve ser entendido como dever de informação ao segurado, sendo a informação prestada pelo tomador do seguro nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, em conformidade com a informação prestada pelo segurador ou diretamente pelo segurador, se tal estiver convencionado.

Capítulo III

Deveres de reporte

Artigo 7.º

Conteúdo do reporte de informação

1 - Os seguradores comunicam à ASF a seguinte informação sobre a implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio:

a) Número de contratos de seguro em que existiram alterações ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;

b) Número de contratos de seguro abrangidos pelo regime previsto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio e proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;

c) Número de contratos de seguro em que se verificaram reduções do prémio ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, percentagem média de redução e proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;

d) Número de contratos de seguro em que se verificou o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, e proporção dos mesmos no conjunto dos contratos de seguro da carteira do segurador;

e) Nos casos em que as medidas aplicadas tenham determinado a devolução de uma parte do prémio, informação sobre o impacto dessa devolução nas taxas ou contribuições que incidiram sobre o prémio.

2 - A informação prevista no número anterior deve ser segmentada por ramo ou modalidade de seguro e pela natureza da alteração verificada, conforme o modelo de prestação de informação referido no n.º 1 do artigo seguinte.

3 - O dever de informação previsto nos números anteriores aplica-se às medidas que são suscetíveis de aplicação pelo segurador em função da atividade que desenvolve.

4 - O segurador deve ainda prestar informação qualitativa e quantitativa sobre outras medidas que tenha adotado com impacto no contrato de seguro ou no respetivo prémio na sequência da pandemia da doença COVID-19 que não decorram do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio.

Artigo 8.º

Formato, meio e prazos do reporte de informação

1 - A informação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior deve ser prestada de acordo com o modelo de prestação de informação constante do Anexo à presente norma regulamentar e através do PortalASF Portal residente em www.asf.com.pt, mediante a utilização do modelo do ficheiro disponível nesse Portal.

2 - A informação prevista no n.º 4 do artigo anterior deve ser enviada por correio eletrónico para o endereço "supervisao.comportamental@asf.com.pt".

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a informação prevista no artigo anterior deve ser prestada até ao quinto dia útil de cada mês, por referência aos montantes acumulados desde o início de vigência do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, no final do mês anterior.

4 - A informação a prestar nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo anterior refere-se ao impacto da devolução de prémios nas taxas ou contribuições que incidiram sobre o prémio no período de referência do reporte.

Capítulo IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 9.º

Regime transitório no reporte de informação

O primeiro reporte da informação prevista no artigo 7.º é devido até 20 de julho de 2020 abrangendo o período de referência de 13 de maio a 30 de junho de 2020, com exceção da informação prevista no n.º 4 do artigo 7.º que pode abranger período anterior.

Artigo 10.º

Início de vigência

A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

23 de junho de 2020. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.

ANEXO

Contratos

[alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho]

Preencher valores acumulados desde o início da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

(ver documento original)

Taxas e Contribuições

[alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho]

Contribuições entregues mensalmente

Preencher valores não acumulados para o período de referência

(ver documento original)

Taxas e Contribuições

[alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho]

Contribuições entregues trimestralmente

Preencher valores não acumulados para o período de referência, neste caso o trimestre (apenas deve ser preenchido nos meses correspondentes ao final de cada trimestre)

(ver documento original)

313342014