Nova Publicação (Rectificação), de 5 de junho

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5749, inserto no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que alterou as disposições legais em vigor nas colónias quanto ao julgamento dos delitos por abuso de liberdade de imprensa