Diário do Govêrno n.º 107/1919, Série I de 1919-06-05

Decreto n.º 5849, regulamentando o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 22 de Abril de 1918, acêrca dos funcionários das secretarias dos governos civis

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5568, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que deu uma nova composição à guarda nacional republicana, e regulou os vencimentos da mesma guarda

Decreto n.º 5850, dando uma nova redacção aos artigos 37.º, 43.º e 44.º dos estatutos do Montepio Oficial, correspondentes da sua lei orgânica de 2 de Julho de 1867

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5569, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos da guarda fiscal

Decreto n.º 5851, abrindo um crédito especial da quantia de 30000$00, destinado a reforçar a verba de 35000$00, descrita no orçamento decretado para o ano económico de 1918-1919, no artigo 23.º do capítulo 6.º: «Diversos encargos - Restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»

Decreto n.º 5852, abrindo um crédito especial da quantia de 117092$52 destinado ao pagamento dos encargos no actual ano económico, do empréstimo de 1800000$00 autorizado pelo decreto n.º 5300, de 20 de Março de 1919, para a montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portes aéreos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5570, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do exército

Decreto n.º 5853, criando mais uma secção na 2.ª Repartição da 1 ª Direcção Geral

Decreto n.º 5854, dando uma nova redacção aos artigos 98.º, 99.º e 138.º do regulamento literário do Colégio Militar

Nova publicação, rectificada do decreto n.º 5571, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos da armada

Portaria n.º 1826, classificando o pessoal da Escola Naval para os efeitos do decreto n.º 5590, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5855, concedendo uma subvenção diária aos operários reformados e licenceados do Arsenal da Marinha

Decreto n.º 5856, alterando as taxas dos correios, telégrafos, telefones e indústrias eléctricas

Rectificação ao decreto n.º 5787-EE, publicado no 10.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que abriu um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 de Maio de 1919, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5749, inserto no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que alterou as disposições legais em vigor nas colónias quanto ao julgamento dos delitos por abuso de liberdade de imprensa

Rectificação ao decreto n.º 5748, publicado no 12.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que modificou a autorização dada ao Govêrno na concessão a fazer à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

Decreto n.º 5857, abrindo um crédito especial da quantia de 350000$00, importância de parte do empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, nos termos do decreto n.º 4642, de 14 de Julho de 1919, a fim de ocorrer no ano económico de 1918-1919 a despesas com os serviços de construção de edifícios para a instalação de escolas oficiais primárias

Rectificação ao decreto n.º 5621 (Autonomia à Misericórdia de Lisboa), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Rectificação ao decreto n.º 5787-D (Fixação de vencimentos anuais do provedor e adjuntos da Misericórdia de Lisboa), inserto no 18.º Suplementos ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Rectificação ao decreto n.º 5638 (Seguros sociais obrigatórios na invalidez, velhice e sobrevivência), publicado no 8.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919