Nova Publicação (Rectificação), de 20 de dezembro

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3849, que torna extensivas aos chefes de repartição e seu equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas