Diário do Govêrno n.º 271/1923, Série I de 1923-12-20

Determina que a escrituração e contabilidade do Conselho Administrativo do Ministério da Guerra seja inspeccionada no princípio de cada ano pelo director geral que tiver assumido a presidência do mesmo conselho

Extingue o Depósito de Adidos da guarnïção de Lisboa

Tabela de vencimentos melhorados ao pessoal menor dos estabelecimentos de ensino dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações, Instrução Pública e Agricultura, com exercício nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Insere diversas disposições relativas ao exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3849, que torna extensivas aos chefes de repartição e seu equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas

Aprova as alterações ao regulamento das provas inter-escolares de educação física que constituem a Festa Nacional criada pelo decreto n.º 7662

Rectificação à portaria n.º 3846, que concede subsídios a vários corpos administrativos

Autoriza as Companhias de Seguros Africana (em liquidação) e Aliança Seguradora, ambas com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos

Declaração de ter sido mandada suspender a execução da portaria n.º 3624, relativa a um sorteio que a Misericórdia de Ovar foi autorizada a realizar

Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez

Determina que os serviços de assistência e de reconstituïção funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho