Nova Publicação (Rectificação), de 11 de janeiro

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3847, que torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores dos refúgios das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos