Diário do Govêrno n.º 8/1924, Série I de 1924-01-11

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9355, que suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3847, que torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores dos refúgios das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificação ao decreto n.º 9365, que organiza uma esquadrilha ligeira e determina a sua constituïção

Abre um crédito especial de 16300000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 5.º do orçamento da despesa extraordinária dêste Ministério para o ano económico de 1923-1924

Abre um crédito especial de 280000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º do artigo 23 º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924

Abre um crédito especial de 250000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º do artigo 5.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924

Abre um crédito especial de 1000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924

Abre um crédito especial de140000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 35.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924

Abre um crédito especial de 90000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 25.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924

Suprime na Direcção Geral do Ensino e Fomento a Divisão de Fisiografia Agrícola, ficando, provisòriamente, os serviços que lhe pertencem a cargo da Secção dos Estudos Fisiográficos da Estação Agrária Central - Extingue a Direcção Geral do Comércio Agrícola, determinando que os diversos serviços sejam distribuídos por diferentes direcções - Suprime as actuais Divisões de Propaganda Comercial e dos Estudos Económicos Agrícolas, ficando os serviços que lhe respeitavam incumbidos a diversas secções - Determina a situação do respectivo pessoal

Permite que seja autorizada aos comerciantes exportadores que fizeram entrega no Comissariado geral dos Abastecimentos ou estabelecimentos de beneficência e de utilidade pública das compensações em géneros que lhes eram exigidas, a exportação, nas condições do decreto n.º 7500, dos produtos correspondentes às compensações entregues