Portaria n.º 3865, de 11 de janeiro

Permite que seja autorizada aos comerciantes exportadores que fizeram entrega no Comissariado geral dos Abastecimentos ou estabelecimentos de beneficência e de utilidade pública das compensações em géneros que lhes eram exigidas, a exportação, nas condições do decreto n.º 7500, dos produtos correspondentes às compensações entregues