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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Nova Publicação (Rectificação), de 19 de setembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9956, que insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do país
TEXTO