Diário do Govêrno n.º 212/1924, Série I de 1924-09-19

Torna extensivos a determinado pessoal da Direcção das Construções Civis, os jornais e melhorias concedidas por Decreto n.º 10096

Actualiza as verbas constantes do regulamento da pesca da ria de Aveiro, aprovado pelo Decreto n.º 3003

Rectificação ao decreto n.º 10057, que aprova o regulamento da lei n.º 1152, que cria em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9956, que insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do país

Determina que o tempo de serviço prestado eventualmente no Ministério das Colónias pelos funcionários das províncias ultramarinas seja contado na integra para os efeitos da aposentação

Aprova algumas modificações aos decretos regulamentares do Instituto Superior de Agronomia

Determina que fique sob a exclusiva dependência da 37.ª Sub-Região Agrícola o Laboratório Distrital de Aníbal Bettencourt, pertencente à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo