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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Nova Publicação (Rectificação), de 8 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 10187, que aprova o regulamento interno da Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, criada pela lei n.º 1517
TEXTO